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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - MECNPJ

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MG

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MG

GERENTE DE AREA DA DIRETORIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEFAZ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Outros

GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO· OAB MG 224932

LUCAS FRANCA RAFAEL· OAB MG 214646

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO· OAB MG 188810· CPF 110.***.***-21

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO· CPF 110.***.***-21

Reu:

GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO· CPF 120.***.***-13

Reu:

LUCAS FRANCA RAFAEL· CPF 112.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

Reu:

GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO

Último movimento: Juntada de documento (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

Reu:

GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - MECNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - MECNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

Autor:

GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

Reu:

GIULIA GUIMARAES DE SOUSA CARVALHO

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL PEGA BEM LTDACNPJ

HIPER COMPRAS ALIMENTOS LTDACNPJ

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA - ME

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE/MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

LUCAS FRANCA RAFAEL· OAB MG 214646

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

LUCAS FRANCA RAFAEL· OAB MG 214646

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 96410· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Publicação (25/08/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Sentença

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 124.563,03

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDACNPJ

Reu

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDACNPJ

OAS EMPREENDIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR· OAB BA 20463· CPF 859.***.***-87

Reu:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Reu:

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA· OAB BA 24805· CPF 941.***.***-00

Reu:

NATHALIA CARVALHO SOUZA· OAB BA 61175· CPF 032.***.***-16

Reu:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Último movimento: Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59. (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS S/ACNPJ

Reu

COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Autor:

LAURA FERNANDES NOVAIS· CPF 410.***.***-61

Reu:

ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR· OAB BA 20463

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/12/2025 (17/12/2025)

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