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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 21.120,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 21.120,00

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT MARKETING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Jogo e ApostaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (21/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO SERGIO HOLANDA DE MENEZESCPF

Reu

NVBT GAMING LTDA.

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

SARAH GIULIA MAROTTA LOPES· OAB SP 447335· CPF 385.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE APOSTAS ESPORTIVAS. SUPOSTO BLOQUEIO DE ACESSO DE USUÁRIO SEM JUSTIFICATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENT... (28/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAELA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO

Reu

NVBT GAMING LTDA.

OKTO TECH LTDA.

Advogados

Autor:

MURILO RODRIGUES· OAB SP 480005· CPF 466.***.***-02

Autor:

TULIO BATISTA NEIVA VAZ· OAB PE 38476· CPF 046.***.***-04

Autor:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Reu:

MURILO RODRIGUES· OAB SP 480005· CPF 466.***.***-02

Reu:

TULIO BATISTA NEIVA VAZ· OAB PE 38476· CPF 046.***.***-04

Reu:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143816-66.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s)... (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CAROLINE DE CASTRO RODRIGUES

SILAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Reu

NVBT GAMING LTDA

Advogados

Autor:

RANIERY PARRA TEIXEIRA· OAB DF 83063

Autor:

LUIZ FELIPE HORTA MAIA· OAB SP 207178· CPF 799.***.***-34

Autor:

FLAVIO AUGUSTO PICCHI· OAB SP 207033· CPF 270.***.***-17

Autor:

THAIS ALVES DA SILVA· OAB SP 527472

Autor:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

RANIERY PARRA TEIXEIRA· OAB DF 83063

Reu:

LUIZ FELIPE HORTA MAIA· OAB SP 207178· CPF 799.***.***-34

Reu:

FLAVIO AUGUSTO PICCHI· OAB SP 207033· CPF 270.***.***-17

Reu:

THAIS ALVES DA SILVA· OAB SP 527472

Reu:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034882-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Andrade de Oliveira - - Caroline de Castro Rodrigues - Nvbt Gaming Ltda - Ciência as partes sobre a laudo pericial ou esclarecimentos do perito para manifestação no prazo de 15 dias. - ADV: RANIERY PARRA TEIXEIRA (OAB 83063/DF), THAIS ALVES DA SILVA (OAB 527472/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), LUIZ FELIPE HORTA MAIA (OAB 207178/SP), RANIERY... (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Provas em geralProdução Antecipada da Prova

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO HONORIO DE SOUZA

Reu

NVBT GAMING LTDA

Advogados

Autor:

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 431156· CPF 078.***.***-44

Autor:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Autor:

GABRIEL SILVA ARANJUES· OAB SP 376632· CPF 396.***.***-55

Reu:

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 431156· CPF 078.***.***-44

Reu:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR· OAB SP 194746· CPF 283.***.***-92

Reu:

GABRIEL SILVA ARANJUES· OAB SP 376632· CPF 396.***.***-55

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 30.326,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CDA GAMING LTDA - Apelado: Alisson Ferreira Sangama - Advogado: Maurício Sampaio Campos Filho (OAB: 37374/BA) - D. Pública: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC)PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 3 DE JUNHO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0001346-92.2025.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Gilberto Matos de Araú... (22/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 30.326,00

Autor

CDA GAMING LTDACNPJ

Reu

ALISSON FERREIRA SANGAMACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO· OAB BA 37374· CPF 019.***.***-96

Reu:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA· OAB AC 2424· CPF 391.***.***-91

Último movimento: Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade (31/01/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CDA GAMING LTDACNPJ

Reu

ALISSON FERREIRA SANGAMACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO· OAB BA 37374· CPF 019.***.***-96

Autor:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA· OAB AC 2424· CPF 391.***.***-91

Reu:

MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO· OAB BA 37374· CPF 019.***.***-96

Reu:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA· OAB AC 2424· CPF 391.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: CDA GAMING LTDA Advogado: Maurício Sampaio Campos Filho (OAB: 37374/BA) Apelado: Alisson Ferreira Sangama D. Pública: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0001346-92.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo Designição do revisor atual do processo com gênero Não informa... (10/06/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CDA GAMING LTDACNPJ

Reu

ALISSON FERREIRA SANGAMACPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO· OAB BA 37374· CPF 019.***.***-96

Autor:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA· OAB AC 2424· CPF 391.***.***-91

Reu:

MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO· OAB BA 37374· CPF 019.***.***-96

Reu:

FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA· OAB AC 2424· CPF 391.***.***-91

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 15.037,31

Autor

MARIA EDUARDA CANSI ALVESCPF

Reu

CDA GAMING LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO· OAB BA 37374· CPF 019.***.***-96

Último movimento: Juntada de Certidão (25/04/2026)

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