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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTELCNPJ

DANIEL SZTERNCPF

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 123588· CPF 943.***.***-34

Reu:

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA· OAB RJ 213089· CPF 151.***.***-42

Reu:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Reu:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Reu:

RENAN CHAVES· OAB RJ 200317· CPF 123.***.***-07

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (19/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

29/12/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTELCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Autor:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Autor:

RENAN CHAVES· OAB RJ 200317· CPF 123.***.***-07

Autor:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Autor:

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA· OAB RJ 213089· CPF 151.***.***-42

Reu:

KATIA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 123588· CPF 943.***.***-34

Reu:

ANA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 173814· CPF 943.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (08/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Último movimento: Remessa (04/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de ÁguaApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Autor:

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA· OAB RJ 213089· CPF 151.***.***-42

Autor:

KATIA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 123588· CPF 943.***.***-34

Autor:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Reu:

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA· OAB RJ 213089· CPF 151.***.***-42

Reu:

KATIA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 123588· CPF 943.***.***-34

Reu:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3070811/RJ (2025/0382878-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADOS: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA - RJ162078 LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836 RENAN CHAVES - RJ200317 AMANDA MALULI BORGES ANTUNES - RJ227004 JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA - RJ213089 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL ADVOGADOS: KATIA CRISTINA CAVALCANTE - RJ123588 ANA CRISTINA CAVALCANTE - RJ173814 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADO... (01/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Autor:

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA· OAB RJ 213089· CPF 151.***.***-42

Autor:

KATIA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 123588· CPF 943.***.***-34

Autor:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Reu:

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA· OAB RJ 213089· CPF 151.***.***-42

Reu:

KATIA CRISTINA CAVALCANTE· OAB RJ 123588· CPF 943.***.***-34

Reu:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

+ outros advogados do reu

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2011

Distribuição

23/08/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTELCNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

EDUARDO COSTA DOS REIS· OAB RJ 149149· CPF 099.***.***-08

GERALDO AMORIM· OAB RJ 97414· CPF 030.***.***-81

Último movimento: Juntada de petição (10/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2015

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/10/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTELCNPJ

Reu

WEB NOW INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENATA ARAUJO MARTINS· OAB RJ 156389· CPF 112.***.***-26

Autor:

FELIPE PIRES QUEIROZ· OAB RJ 183368· CPF 112.***.***-35

Autor:

PAULA CARAVIERI FRANÇA· OAB RJ 134675· CPF 092.***.***-81

Autor:

VANESSA MAIA VASQUES· OAB RJ 172283· CPF 090.***.***-59

Reu:

CARLOS HENRIQUE HYPOLITO LEITE· OAB RJ 171941· CPF 106.***.***-00

Reu:

MARCO AURELIO CALDAS DE ANDRADE· OAB RJ 190250· CPF 012.***.***-51

Reu:

THIAGO GONCALVES GOMES· OAB RJ 153101· CPF 099.***.***-01

Outros

MATHEUS JOSE DE ALMEIDA TEIXEIRA· OAB RJ 221683· CPF 161.***.***-37

BRUNO BARREIRA DA ROCHA KURIKE· OAB RJ 218407· CPF 057.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

15/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTELCNPJ

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Outros

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB RJ 81852· CPF 012.***.***-50

GERALDO AMORIM· OAB RJ 97414· CPF 030.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/04/2018

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 40.268,64

Último movimento: Juntada de Petição de petição (02/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SQUARE APART HOTELCNPJ

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

Autor:

FREDERICO FERREIRA ANTUNES CAMPOS· OAB MG 76688

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SQUARE APART HOTELCNPJ

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

Autor:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO SQUARE APART HOTELCNPJ

Advogados

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338

Reu:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

Reu:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SQUARE APART HOTELCNPJ

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA

Autor:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaDespejo

Ajuizamento

30/04/2018

Distribuição

30/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO SQUARE APART HOTEL

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Advogados

Autor:

FREDERICO FERREIRA ANTUNES CAMPOS· OAB MG 76688· CPF 865.***.***-87

Autor:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA· OAB MG 200628· CPF 125.***.***-00

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Autor:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871· CPF 994.***.***-68

Reu:

FREDERICO FERREIRA ANTUNES CAMPOS· OAB MG 76688· CPF 865.***.***-87

Reu:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA· OAB MG 200628· CPF 125.***.***-00

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871· CPF 994.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoRecurso Especial

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

27/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO SQUARE APART HOTEL

Reu

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Advogados

Autor:

FREDERICO FERREIRA ANTUNES CAMPOS· OAB MG 76688· CPF 865.***.***-87

Autor:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA· OAB MG 200628· CPF 125.***.***-00

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Autor:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871· CPF 994.***.***-68

Reu:

FREDERICO FERREIRA ANTUNES CAMPOS· OAB MG 76688· CPF 865.***.***-87

Reu:

CAROLINE STTEFANI DE OLIVEIRA· OAB MG 200628· CPF 125.***.***-00

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO· OAB MG 75871· CPF 994.***.***-68

Último movimento: Publicação (06/02/2024)

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