CONDOMINIO MIRALUZ — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GARRAFAO DO NORTE-PA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE IPIXUNA DO PARA

Reu

NEILSON DO NASCIMENTO VIEIRACPF

ANTONIO EMIRALDO LIMA VIEIRACPF

JOSE LAURENTINO VIEIRACPF

EDILSON LIMA VIEIRACPF

EM APURACAO

Advogados

Reu:

PAULO COSTA DA SILVA· OAB PA 21426· CPF 211.***.***-15

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (12/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2015

Distribuição

09/01/2015

Valor

R$ 324.818,93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

ANTONIO TEIXEIRACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

JOSE ALVES PINTO

MIRALDO FERNANDESCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Reu:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA· OAB MG 139761

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

Reu:

FABIOLLA LEITE SILVA· OAB MG 165723

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· OAB MG 41108

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 324.818,93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA· CPF 072.***.***-31

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· CPF 071.***.***-59

Reu:

CELSO FRANCISCO MANDARI· CPF 768.***.***-34

Reu:

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS· CPF 087.***.***-57

Reu:

ROGERIO ALVARENGA FACIOLI· CPF 317.***.***-92

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

FABIOLLA LEITE SILVA· CPF 093.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO DE FREITAS (SP243047 - NELSON RANGEL LUCIANO) (20/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 324.818,93

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

ANTONIO TEIXEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708

Reu:

MILLER MILANI DE OLIVEIRA

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708

Reu:

FABIOLLA LEITE SILVA

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2015

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 324.818,93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Autor:

TULIO FAVARO BEGGIATO· CPF 050.***.***-31

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

MARIA LUCIA ALVES DE ASSIS· CPF 087.***.***-57

Reu:

CELSO FRANCISCO MANDARI· CPF 768.***.***-34

Reu:

ROGERIO ALVARENGA FACIOLI· CPF 317.***.***-92

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (28/01/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

06/03/2015

Valor

R$ 361.080,78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ANTONIO TEIXEIRACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

JOSE ALVES PINTO

MIRALDO FERNANDESCPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342

Reu:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES

+ outros advogados do reu

Outros

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· OAB MG 41108

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 361.080,78

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO NEREU FARIA· CPF 486.***.***-34

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· CPF 071.***.***-59

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· CPF 076.***.***-41

Reu:

JOSE ALVES PINTO· CPF 004.***.***-24

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

NELSON RANGEL LUCIANO· CPF 285.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - MARCOS ANTONIO DE FREITAS (SP243047 - NELSON RANGEL LUCIANO) (16/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 361.080,78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

ANTONIO TEIXEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

ANTONIO TEIXEIRACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342

Reu:

JOSE ALVES PINTO

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 361.080,78

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MIRALDO FERNANDESCPF

JOSE ALVES PINTOCPF

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVACPF

MARCOS ANTONIO DE FREITASCPF

ANTONIO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA· CPF 037.***.***-00

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· CPF 076.***.***-41

Reu:

JOSE ALVES PINTO· CPF 004.***.***-24

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI· CPF 600.***.***-15

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· CPF 071.***.***-59

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (12/12/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO TEIXEIRA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JOSE ALVES PINTO

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVA

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

MIRALDO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Autor:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Autor:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Autor:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Reu:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003761-36.2013.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA (OAB MG133708) APELADO: MIRALDO FERNANDES ADVOGADO(A): PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA (OAB MG144795) APEL... (30/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/03/2015

Distribuição

18/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO TEIXEIRA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JOSE ALVES PINTO

JOSE ROBERTO BERNARDES DA SILVA

MARCOS ANTONIO DE FREITAS

MIRALDO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Autor:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Autor:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

Autor:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Autor:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

+ outros advogados do autor

Reu:

NELSON RANGEL LUCIANO· OAB SP 243047· CPF 285.***.***-51

Reu:

ANA CLAUDIA MEDEIROS MUNIZ· OAB MG 103342· CPF 325.***.***-00

Reu:

PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 144795

Reu:

DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA· OAB MG 133708· CPF 071.***.***-59

Reu:

JOSE ALVES PINTO· OAB SP 122590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003761-36.2013.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO(A): DANILO FARIA ABRAO TEIXEIRA (OAB MG133708) APELADO: MIRALDO FERNANDES ADVOGADO(A): PATRICIA GARCIA GONCALVES DE ALMEIDA (OAB MG144795) APEL... (30/10/2025)

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