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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInterpelação

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 140.854,95

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

VALDIRENE MOREIRA LOPES COUTINHOCPF

HUMBERTO AGUIAR COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Reu:

TANIA VALERIA PEIXOTO DE ARRUDA LEME· OAB SP 72637· CPF 042.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 52.049,27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS CARLOS MOREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055, RAMON DOS SANTOS BISPO - ES31311-A Advogados do(a) RECORRIDO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618, WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - ES27104-A INTIMAÇÃO Para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2026. RICARDO DE MORAES SABBAG Secretário Intimação - Diá... (17/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 52.049,27

Autor

LUIS CARLOS MOREIRA DE CARVALHOCPF

Reu

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO· OAB ES 32055· CPF 089.***.***-31

Autor:

RAMON DOS SANTOS BISPO· OAB ES 31311· CPF 137.***.***-05

Reu:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Reu:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Último movimento: Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026. (22/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS MOREIRA DE CARVALHO

Reu

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO· OAB ES 32055· CPF 089.***.***-31

Autor:

RAMON DOS SANTOS BISPO· OAB ES 31311· CPF 137.***.***-05

Reu:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Reu:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS MOREIRA DE CARVALHO

Reu

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO· OAB ES 32055· CPF 089.***.***-31

Autor:

RAMON DOS SANTOS BISPO· OAB ES 31311· CPF 137.***.***-05

Reu:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Reu:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS CARLOS MOREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELLE MARCIAL DE CASTRO GALVAO - ES32055, RAMON DOS SANTOS BISPO - ES31311-A Advogados do(a) RECORRIDO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618, WENDELL OLIVEIRA DA SILVA - ES27104-A INTIMAÇÃO Para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. VITÓRIA-ES, 2 de junho de 2026. RICARDO DE MORAES SABBAG Secretário Intimação - Diário - E... (03/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 6.150,00

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

R.A PORTAS DE ACO AUTOMATICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WENDELL OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 27104· CPF 133.***.***-73

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 (20/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 2.600.000,00

Autor

JULIANA DE PAULA FEITOSACPF

PABLO PEREIRA PINTOCPF

Reu

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DILSON CARVALHO JUNIOR· OAB ES 25260· CPF 146.***.***-25

Autor:

ROBERTO MORAES BUTICOSKY· OAB ES 9400· CPF 069.***.***-59

Autor:

SANDRO AMERICANO CAMARA· OAB ES 11639· CPF 019.***.***-19

Reu:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de JULIANA DE PAULA FEITOSA em 06/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/12/2025

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

VICTOR MARCILIO CHAVES DE ANDRADECPF

ANDREIA RIBEIRO DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Reu:

MIRIAM BRAGA VARGAS· OAB ES 17601· CPF 114.***.***-59

Reu:

VIVIAN SANTOS GOMES· OAB ES 16355· CPF 103.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 900.000,00

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

VALDIRENE MOREIRA LOPES COUTINHOCPF

HUMBERTO AGUIAR COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMonitória

Cláusula PenalMonitória

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

RENATA BUENO DA SILVEIRA BARBOSACPF

THIAGO ASSUMPCAO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Reu:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 33618· CPF 054.***.***-86

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 66.000,00

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 033618· CPF 054.***.***-86

Reu:

PATRICIA DE SEIXAS LESSA· CPF 018.***.***-90

Reu:

ALEXANDRE PERON· CPF 864.***.***-87

Reu:

JULIANA ALMENARA ANDAKU· CPF 081.***.***-50

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgam... (10/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 66.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Reu:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 033618· CPF 054.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 (20/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 62.815,12

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 033618· CPF 054.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Preside... (21/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 62.815,12

Autor

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA· OAB ES 033618· CPF 054.***.***-86

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (16/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

R$ 39.452,21

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

PATRIMONIAL JCC LTDACNPJ

MARCUS QUADROS DE CASTROCPF

DANIEL CORDEIRO BOMFIMCPF

GABRIELA PAOLILO CALAZANS DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Reu:

ADRIANO ROCHA LEAL· OAB BA 11222· CPF 586.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

RICARDO LOPES GODOYCPF

Reu

ADRIANO ROCHA LEALCPF

DANIEL CORDEIRO BOMFIM

GABRIELA PAOLILO CALAZANS DE CASTROCPF

MARCUS QUADROS DE CASTROCPF

MARDAN TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Advogados

Autor:

ADRIANO ROCHA LEAL· OAB BA 11222· CPF 586.***.***-15

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Autor:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Reu:

ADRIANO ROCHA LEAL· OAB BA 11222· CPF 586.***.***-15

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB BA 47095· CPF 745.***.***-68

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

Reu:

LAERTES ANDRADE MUNHOZ· OAB BA 31627· CPF 819.***.***-25

Último movimento: Decurso de Prazo (01/05/2026)

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