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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/01/2022

Distribuição

03/01/2022

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE AMARLENIO DA SILVACPF

GILSON DIVINO NEVESCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA PEREIRA DIAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/06/2023)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Conselho do IdosoCONSELHOSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

POUSADA TERCEIRA IDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA· CPF 788.***.***-53

Reu:

HAYNNER ASEVEDO DA SILVA· OAB TO 3977· CPF 708.***.***-00

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47 (11/05/2026)

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