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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

21/01/1986

Distribuição

21/01/1986

Valor

R$ 1,00

Autor

ARTES E DECORACOES RUSTICAS LTDA

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE FARIAS SIMOES· OAB BA 4316· CPF 095.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Artes E Decoracoes Rusticas Ltda Advogado: Antonio Jose Farias Simoes (OAB:BA4316) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Proc. n° 0001139-63.1986.8.05.0001 EMBARGANTE: ARTES E DECORACOES RUSTICAS LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR S... (28/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoContra o PatrimônioAto Infracional+2

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA 4 PROJUPA - PROMOTORIA DE JUSTICA DE PAULO AFONSO / BA.

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

WELLINGTON DA SILVA CARVALHO

GABRIEL MAGALHAES LIMA

JOSE TIAGO DE LIMA BARBOSA

DANIEL ROMAO NOGUEIRA

GABRIEL MAGALHAES LIMACPF

Advogados

Reu:

WAGNER LIMA DOS SANTOS· OAB BA 47423· CPF 828.***.***-49

Reu:

RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA· OAB BA 38319· CPF 032.***.***-42

Reu:

ADILSON ANGELO DA SILVA· OAB BA 19944· CPF 477.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Daniel Romão Nogueira Reu: Jose Tiago De Lima Barbosa Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423) Reu: Gabriel Magalhães Lima Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Reu: Wellington Da Silva Carvalho Vitima: José Clementino Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: José Humberto Souza Testemunha: Jeferson Gonçalves Barbosa Testemunha: Jose Orlando... (17/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS VASCONCELOS DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

MIKAEL DOUGLAS MARTINS· OAB PR 116763· CPF 058.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

PRIMO NETO ARANTES DE ARAUJOCPF

VALDIR MOREIRA DE ALMEIDACPF

EDSON MOTA REGIOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de promoção de arquivamento (26/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (02/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON DOS SANTOS QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Autor:

ALISSON SILVA ALMEIDA· OAB MT 30000· CPF 021.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaApelação Criminal

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDERSON DOS SANTOS QUEIROZ

Reu

DIOGO DE OLIVEIRA DIAS LUIZ

WANDERSON DOS SANTOS QUEIROZ

Advogados

Autor:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Autor:

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ· OAB DF 10091· CPF 334.***.***-04

Autor:

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES· OAB MT 25966· CPF 917.***.***-00

Autor:

ALISSON SILVA ALMEIDA· OAB MT 30000· CPF 021.***.***-56

Autor:

ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA· OAB MT 12203· CPF 941.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Reu:

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ· OAB DF 10091· CPF 334.***.***-04

Reu:

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES· OAB MT 25966· CPF 917.***.***-00

Reu:

ALISSON SILVA ALMEIDA· OAB MT 30000· CPF 021.***.***-56

Reu:

ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA· OAB MT 12203· CPF 941.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (28/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDERSON DOS SANTOS QUEIROZ

Reu

DIOGO DE OLIVEIRA DIAS LUIZ

WANDERSON DOS SANTOS QUEIROZ

Advogados

Autor:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Autor:

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ· OAB DF 10091· CPF 334.***.***-04

Autor:

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES· OAB MT 25966· CPF 917.***.***-00

Autor:

ALISSON SILVA ALMEIDA· OAB MT 30000· CPF 021.***.***-56

Autor:

ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA· OAB MT 12203· CPF 941.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ARY DA COSTA CAMPOS· OAB MT 16944· CPF 019.***.***-99

Reu:

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ· OAB DF 10091· CPF 334.***.***-04

Reu:

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES· OAB MT 25966· CPF 917.***.***-00

Reu:

ALISSON SILVA ALMEIDA· OAB MT 30000· CPF 021.***.***-56

Reu:

ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA· OAB MT 12203· CPF 941.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (02/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 490.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (03/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 490.000,00

Autor

JUCELIO CORREIA DE JESUSCPF

CRISTIANO RAIMUNDO GODOICPF

MARIA SOFIA FERNANDES GODOICPF

MARIA EDUARDA FERNANDES GODOICPF

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOICPF

Reu

DONIZETE QUIRINO OU CORREA DE JESUS

REGINALDO CORREIA DE JESUS

DONISETE CORREIA DE JESUSCPF

REGINALDO CORREIA DE JESUSCPF

ADRIANO AUGUSTO DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO· OAB MT 12829· CPF 536.***.***-53

Reu:

BRENO ALMEIDA CARLOS· OAB MT 213920· CPF 986.***.***-53

Reu:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA· OAB MT 28107· CPF 703.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

JHONI ARAUJO BUENOCPF

FERNANDO FERREIRA ABREUCPF

DOUGLAS HENRIQUE MOURA DA LUZCPF

CARLITO CARLOS DE BRITOCPF

+ 6 outros

Reu

DOUTO JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL DE CUIABA /MT

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/05/2023 (05/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

26/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROMARIO RODRIGUES DE ARAUJOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

CELIS BATISTA DA SILVACPF

FERNANDO FERREIRA ABREUCPF

+ 1 outros

Reu

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

DOUTO JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL DE CUIABA /MT

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo (10/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

09/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GILSON RODRIGUES SANTOSCPF

LUCAS SOUSA DA SILVACPF

MILTON NAVES DE SOUZA

JHEIMESON BRUNO ARAUJOCPF

DOUGLAS SANTOS DA SILVACPF

+ 41 outros

Advogados

Reu:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS· OAB MT 25955· CPF 051.***.***-60

Reu:

ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO· OAB MT 12586· CPF 711.***.***-68

Reu:

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ· OAB DF 10091· CPF 334.***.***-04

Reu:

SERGIO BARROS ALVES LIMA· OAB MT 16747· CPF 018.***.***-07

Reu:

LEIDINEIA KATIA BOSI· OAB MT 14981· CPF 964.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Não recebido o recurso de TAMIRIS HECK - CPF: 054.601.411-92 (INVESTIGADO) (13/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON NAVES DE SOUZA JUNIORCPF

MILTON NAVES DE SOUZA

FABIO BASTOS SANTANACPF

EMMYLEE SOUZA DA SILVACPF

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

+ 13 outros

Reu

LUAN PATRIK FERNANDES TOLEDOCPF

MILTON NAVES DE SOUZA JUNIORCPF

JULIO CESAR BORGES DE OLIVEIRA

GABRIEL RICHARD BRITO SILVACPF

CELINO DE OLIVEIRA ARRUDA TEIXEIRACPF

+ 51 outros

Advogados

Autor:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR· OAB MT 25547· CPF 014.***.***-13

Autor:

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS· OAB MT 12803· CPF 550.***.***-15

Autor:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS· OAB MT 26427· CPF 048.***.***-41

Autor:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA· OAB MT 22973· CPF 038.***.***-41

Autor:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS· OAB MT 25955· CPF 051.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ· OAB DF 10091· CPF 334.***.***-04

Reu:

SERGIO BARROS ALVES LIMA· OAB MT 16747· CPF 018.***.***-07

Reu:

FELIPE GOMES DE ALMEIDA· OAB MT 27370· CPF 049.***.***-36

Reu:

KATIA VALADARES SILVA· OAB MT 232700· CPF 001.***.***-44

Reu:

ARIANE FERREIRA MARTINS CAMARGO· OAB MT 12586· CPF 711.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem (08/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2016

Distribuição

08/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GESIVALDO DA SILVA SANTOSCPF

ROSIMEIRE PAIVA DE SOUSA SILVACPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MT 11065· CPF 668.***.***-06

Reu:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MT 13555· CPF 459.***.***-68

Outros

RICARDO DA SILVA MONTEIRO· OAB MT 3301· CPF 029.***.***-52

Último movimento: Juntada de Certidão (22/05/2024)

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