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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

RAFEC IMOVEIS LTDA. D LANGE IMOVEISCNPJ

Reu

HELIO ARGNTIN

Advogados

Autor:

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN· OAB SP 168406· CPF 246.***.***-08

Reu:

ELEONORA DE PAOLA FERIANI· OAB SP 152778· CPF 182.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (06/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 56.480,00

Autor

RAFEC IMOVEIS LTDA. D LANGE IMOVEISCNPJ

Reu

ANTONIO HELIO ANGENTINCPF

Advogados

Autor:

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN· OAB SP 168406· CPF 246.***.***-08

Reu:

ELEONORA DE PAOLA FERIANI· OAB SP 152778· CPF 182.***.***-75

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFEC IMOVEIS LTDA. D LANGE IMOVEISCNPJ

Advogados

Autor:

THAISE FRUGERI ZAUPA· OAB SP 177596· CPF 188.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CorretagemEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

05/06/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFEC IMOVEIS LTDA. D LANGE IMOVEISCNPJ

Reu

DORIVAL AMARALCPF

Outros

LUCAS DE ANDRADE· OAB SP 306504· CPF 361.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2015

Distribuição

13/02/2015

Valor

R$ 415.000,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296 e 297 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR HABIB FELIPPE JABOUR DA 18 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DES. JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

D-MATTEO IMOVEIS LTDACNPJ

BERNARDO LAMARCK DANTAS BRITOCPF

VIA NOVA CONSULTORIA IMOBILIARIA - EPPCNPJ

Reu

VIA NOVA CONSULTORIA IMOBILIARIA - EPPCNPJ

MILTON XAVIERCPF

HELENA FRANCISCA VALADARES MACIELCPF

D-MATTEO IMOVEIS LTDACNPJ

BERNARDO LAMARCK DANTAS BRITOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· OAB MG 134428

Autor:

FELIPE DIOGENES ANTUNES DE PAULA CANDIDO· OAB MG 192052

Autor:

JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA· OAB MG 175977

Autor:

MARIA ELIZABETE PATRICIA PIMENTA DE CARVALHO

Autor:

VITORIANO LOPO MONT ALVAO NETO

+ outros advogados do autor

Reu:

ESTER PIRES LIMA· OAB MG 156654

Reu:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA· OAB MG 160713

Reu:

LUIZ GUILHERME GRIPP ROSAS· OAB MG 180685

Reu:

MARIA FERNANDA SALLES TOSI

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2015

Distribuição

13/02/2015

Valor

R$ 415.000,00

Autor

BERNARDO LAMARCK DANTAS BRITOCPF

Reu

MILTON XAVIERCPF

D-MATTEO IMOVEIS LTDACNPJ

HELENA FRANCISCA VALADARES MACIELCPF

VIA NOVA CONSULTORIA IMOBILIARIA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

VITORIANO LOPO MONT ALVAO NETO· OAB MG 93027· CPF 012.***.***-50

Reu:

LIGIA DE SOUZA FRIAS· OAB MG 84507· CPF 037.***.***-12

Reu:

JADER ANTUNES CABRAL· OAB MG 108909· CPF 507.***.***-25

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR· OAB MG 63386· CPF 712.***.***-00

Reu:

ALBERTO DINIZ CABRAL· OAB MG 159345· CPF 112.***.***-41

Reu:

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/02/2015

Distribuição

13/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNARDO LAMARCK DANTAS BRITOCPF

Reu

D-MATTEO IMOVEIS LTDA

HELENA FRANCISCA VALADARES MACIELCPF

MILTON XAVIER

VIA NOVA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Autor:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA· OAB MG 160713· CPF 013.***.***-02

Autor:

LUIZ GUILHERME GRIPP ROSAS· OAB MG 180685· CPF 114.***.***-05

Autor:

ESTER PIRES LIMA· OAB MG 156654· CPF 013.***.***-48

Autor:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA· OAB MG 160713· CPF 013.***.***-02

Reu:

LUIZ GUILHERME GRIPP ROSAS· OAB MG 180685· CPF 114.***.***-05

Reu:

ESTER PIRES LIMA· OAB MG 156654· CPF 013.***.***-48

Reu:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico) (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaConflito de competência cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

14/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BERNARDO LAMARCK DANTAS BRITOCPF

Reu

D-MATTEO IMOVEIS LTDA

HELENA FRANCISCA VALADARES MACIELCPF

MILTON XAVIER

VIA NOVA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Autor:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA· OAB MG 160713· CPF 013.***.***-02

Autor:

LUIZ GUILHERME GRIPP ROSAS· OAB MG 180685· CPF 114.***.***-05

Autor:

ESTER PIRES LIMA· OAB MG 156654· CPF 013.***.***-48

Autor:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA· OAB MG 160713· CPF 013.***.***-02

Reu:

LUIZ GUILHERME GRIPP ROSAS· OAB MG 180685· CPF 114.***.***-05

Reu:

ESTER PIRES LIMA· OAB MG 156654· CPF 013.***.***-48

Reu:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 6007439-26.2015.8.13.0024/MG RELATOR: RENATO LUIZ FARACO EXEQUENTE: BERNARDO LAMARCK DANTAS BRITO ADVOGADO(A): VITORIANO LOPO MONT'ALVÃO NETO (OAB MG093027) EXECUTADO: MILTON XAVIER ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) EXECUTADO: HELENA FRANCISCA VALADARES MACIEL ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) EXECUTADO: D-MATTEO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LINDBERG PEDRO... (15/04/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TranscedênciaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM FERNANDES DA SILVA

Reu

CAIO CELSO CARDOSO

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SOLARES

CONSTRUTORA DOMAIN LTDA.

CONSTRUTORA EXCELSO LTDA

D-MATTEO IMOVEIS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DAVIDSON DOS SANTOS PIMENTEL· OAB MG 182384· CPF 068.***.***-56

Autor:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Autor:

JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA· OAB MG 175977· CPF 017.***.***-09

Reu:

DAVIDSON DOS SANTOS PIMENTEL· OAB MG 182384· CPF 068.***.***-56

Reu:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA· OAB MG 175977· CPF 017.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM FERNANDES DA SILVA (14/04/2026)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/12/2023

Distribuição

26/12/2023

Valor

R$ 121.634,16

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (09/03/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 121.634,16

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS· OAB MG 131675· CPF 012.***.***-09

Autor:

GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO· OAB MG 106451· CPF 055.***.***-38

Reu:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (07/04/2025)

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TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 121.634,16

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS· OAB MG 131675· CPF 012.***.***-09

Autor:

GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO· OAB MG 106451· CPF 055.***.***-38

Autor:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Reu:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Reu:

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS· OAB MG 131675· CPF 012.***.***-09

Reu:

GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO· OAB MG 106451· CPF 055.***.***-38

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (23/11/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIANA TRINDADE DE SOUZA

Reu

CAIO CELSO CARDOSO

CONSTRUTORA DOMAIN LTDA.

CONSTRUTORA EXCELSO LTDA

D-MATTEO IMOVEIS LTDA

EXCELSO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Autor:

GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO· OAB MG 106451· CPF 055.***.***-38

Autor:

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS· OAB MG 131675· CPF 012.***.***-09

Reu:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO· OAB MG 196527· CPF 104.***.***-00

Reu:

GUSTAVO TADEU BIJOS ASSIS PINTO· OAB MG 106451· CPF 055.***.***-38

Reu:

BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS· OAB MG 131675· CPF 012.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA TRINDADE DE SOUZA (05/12/2025)

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