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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2017

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 189,79

Autor

MUNICIPIO DE IBITITACNPJ

MUNICIPIO DE IBITITA

Reu

M D CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EVERTON FERREIRA DA CRUZ· OAB BA 47858· CPF 049.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de M D CONSULTORIA LTDA em 07/02/2025 23:59. (31/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2011

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 45.476,16

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RUBENS RUFINO CONSULTORIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de manifestação (12/09/2022)

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