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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 34.891,52

Autor

COSTA E ALMEIDA LTDACNPJ

Reu

COMPLEE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS AUGUSTO VIEIRA· OAB TO 5519· CPF 287.***.***-34

Autor:

CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR· OAB TO 6692· CPF 026.***.***-38

Autor:

VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR· OAB TO 10650· CPF 051.***.***-90

Último movimento: Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 30 (14/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 5.052,89

Autor

MARIA PEDROZA DE LIMACPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDACNPJ

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.CNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO DE CASTRO PINHEIRO ROCHA· OAB DF 14524· CPF 583.***.***-78

Reu:

YOUSSEF ABDO MAJZOUB· OAB DF 41192· CPF 737.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 48.000,00

Autor

ROBERTO Sá E SILVACPF

REGINA RUTH COSTA E SILVACPF

Reu

VOUN CARD S/ACNPJ

SUPERMERCADOS COMPER LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARLENE SALETE DIAS COSTA· OAB MS 5205· CPF 051.***.***-04

Reu:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Outros

ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO· OAB MS 19708· CPF 909.***.***-91

RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA· OAB MS 6534· CPF 030.***.***-34

PATRÍCIA DIAS COSTA· OAB MS 15601· CPF 701.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 48.000,00

Autor

ROBERTO Sá E SILVACPF

REGINA RUTH COSTA E SILVACPF

Reu

VUON CARD

SUPERMERCADOS COMPER LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARLENE SALETE DIAS COSTA· OAB MS 5205

Autor:

PATRÍCIA DIAS COSTA· OAB MS 15601· CPF 701.***.***-34

Autor:

RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA· OAB MS 6534

Reu:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Reu:

ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO· OAB MS 19708

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 17.448,56

Último movimento: Transitado em Julgado em data (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAIKEL JEFERSON SCHNEIDERCPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

RAUL DOS SANTOS NETO· OAB MS 5934· CPF 407.***.***-04

Reu:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 17.448,56

Autor

SUPERMERCADOS COMPER LTDA.CNPJ

Reu

MAIKEL JEFERSON SCHNEIDERCPF

Advogados

Autor:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123

Reu:

RAUL DOS SANTOS NETO· OAB MS 5934· CPF 407.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MAIKEL JEFERSON SCHNEIDERCPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDACPF

Advogados

Autor:

RAUL DOS SANTOS NETO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Autor:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Autor:

ELTON LUÍS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123· CPF 444.***.***-06

Reu:

RAUL DOS SANTOS NETO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Reu:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Reu:

ELTON LUÍS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123· CPF 444.***.***-06

Último movimento: Definitivo (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MAIKEL JEFERSON SCHNEIDERCPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDACPF

Advogados

Autor:

RAUL DOS SANTOS NETO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Autor:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Autor:

ELTON LUÍS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123· CPF 444.***.***-06

Reu:

RAUL DOS SANTOS NETO· OAB MS 5934· CPF 009.***.***-03

Reu:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Reu:

ELTON LUÍS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123· CPF 444.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que a obrigação exigida através da presente ação executiva foi integralmente cumprida, decreto a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante a ocorrência do pagamento voluntário pela parte executada, tenho que houve a perda do interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual determino que desde logo seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente conforme requerido à... (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 3.432,55

Autor

SILVIA BATISTA DA SILVACPF

Reu

SEVEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDACNPJ

SUPERMERCADOS COMPER LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR HALBHER PADIAL· OAB MS 15825· CPF 031.***.***-05

Autor:

AMANDA DA SILVA DE ANDRADE PADIAL· OAB MS 26200

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

ELTON LUIZ NASSER DE MELLO· OAB MS 5123· CPF 444.***.***-06

Reu:

LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA· OAB MS 27228· CPF 044.***.***-65

Reu:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Reu:

MARIANA CARELLI DE MELLO· OAB MS 27227

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (18/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 10.488,38

Autor

SILVIA BATISTA DA SILVACPF

Reu

SEVEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDACNPJ

SUPERMERCADOS COMPER LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR HALBHER PADIAL· OAB MS 15825· CPF 031.***.***-05

Autor:

AMANDA DA SILVA DE ANDRADE PADIAL· OAB MS 26200

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE· OAB SP 350533· CPF 739.***.***-68

Reu:

LUCAS ORSI ABDUL AHAD· OAB MS 15582· CPF 701.***.***-34

Reu:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123

Reu:

LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA· OAB MS 27228· CPF 044.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (12/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 1.849,90

Autor

MARLENE MESQUITA GONCALVES DE ARRUDACPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GESSICA DA SILVA OLIVEIRA· OAB MT 21597· CPF 020.***.***-70

Reu:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO· OAB MT 4937· CPF 346.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (09/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 39.574,00

Último movimento: Decorrido prazo de SUPERMERCADOS COMPER LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48367406 (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 39.574,00

Autor

SUPERMERCADOS COMPER LTDACNPJ

ZELY XAVIER DE OLIVEIRACPF

Reu

ZELY XAVIER DE OLIVEIRACPF

SUPERMERCADOS COMPER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO· OAB MT 4937· CPF 346.***.***-06

Autor:

QUEREM HAPUQUE DIAS· OAB MT 29060· CPF 051.***.***-10

Reu:

QUEREM HAPUQUE DIAS· OAB MT 29060· CPF 051.***.***-10

Reu:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO· OAB MT 4937· CPF 346.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (13/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMOCNPJ

Reu

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.CNPJ

CESTOU SOLUCOES EM TECNOLOGIA E COMERCIO ONLINE LTDACNPJ

ZOFFI MERCADO LTDACNPJ

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.CNPJ

INTER MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

+ 18 outros

Advogados

Autor:

CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO· OAB MT 10891· CPF 956.***.***-72

Autor:

BARBARA NASCIMENTO MOLINA· OAB MT 25407· CPF 019.***.***-31

Autor:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO· OAB MT 5308· CPF 322.***.***-00

Autor:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO· OAB MT 15445· CPF 019.***.***-09

Autor:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO· OAB MT 12560· CPF 998.***.***-68

Reu:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES· CPF 134.***.***-07

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

KIMBERLLY HANNA RICCELLE SANTOS· CPF 134.***.***-67

Reu:

MARCO ANTONIO HENGLES· OAB SP 136748· CPF 142.***.***-01

Reu:

CINTIA REGINA MENDES· CPF 215.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/02/2023

Distribuição

25/02/2023

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (04/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

HERMANN LEITE DE ALMEIDACPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2022

Distribuição

26/02/2022

Valor

R$ 16.363,21

Autor

LYGIA DONATOCPF

Reu

SUPERMERCADOS COMPER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONNY CLAIR BENCICE E SILVA· OAB MT 16265· CPF 818.***.***-87

Reu:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO· OAB MT 4937· CPF 346.***.***-06

Último movimento: Juntada de Certidão (16/02/2024)

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