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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 202.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIMCPF

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRACPF

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA MECNPJ

MUNICIPIO DE ARCO-IRISCNPJ

Advogados

Reu:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· CPF 305.***.***-18

Reu:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA· OAB SP 357960· CPF 397.***.***-40

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA MECNPJ

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA· OAB SP 357960· CPF 397.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIMCPF

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS· CPF 342.***.***-55

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· CPF 305.***.***-18

Autor:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA· OAB SP 357960· CPF 397.***.***-40

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRACPF

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA· OAB SP 357960· CPF 397.***.***-40

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (29/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 202.000,00

Autor

ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIMCPF

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRACPF

OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS· CPF 342.***.***-55

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· CPF 305.***.***-18

Autor:

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA· OAB SP 357960· CPF 397.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 220.000,00

Autor

REGINALDO SALUSTIANO DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE HERCULANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HILBERT FERNANDES MACHADO· OAB SP 297241· CPF 263.***.***-90

Reu:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Reu:

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI· OAB SP 248379· CPF 310.***.***-08

Reu:

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA· OAB SP 316608· CPF 350.***.***-93

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Levantamento de ValorAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE DA CRUZ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Definitivo (18/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

26/02/2020

Valor

R$ 30.362,06

Autor

CICERA ALVES DE GOESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/05/2022 (10/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS GREGORIO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA DAS GRACAS GREGORIO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/09/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2017

Distribuição

03/11/2017

Valor

R$ 6.800,00

Autor

MANOEL BONFIM DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2017

Distribuição

03/11/2017

Valor

R$ 6.800,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MANOEL BONFIM DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (29/06/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

R$ 22.545,72

Autor

ILANI BATISTA DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA DE ALCANTARA CUNHA PASSOS· OAB SP 144914· CPF 154.***.***-12

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59. (26/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 22.545,72

Autor

ILANI BATISTA DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 4.000,00

Autor

ADEILDO DONISETE PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de ADEILDO DONISETE PEREIRA em 05/08/2022 23:59. (06/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 4.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ADEILDO DONISETE PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEILDO DONISETE PEREIRACPF

Reu

ADEILDO DONISETE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Reu:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Definitivo (16/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

18/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEILDO DONISETE PEREIRACPF

Reu

ADEILDO DONISETE PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Reu:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEILDO DONISETE PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA - SP268892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON... (21/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ISABEL CRISTINA VELINE ALVES RIBEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ISABEL CRISTINA VELINE ALVES RIBEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA· OAB SP 268892· CPF 305.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/01/2022)

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