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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 9.100,00

Autor

MARJORE MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.CNPJ

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

JULIANA BEZERRA ASSIS· OAB ES 13851· CPF 798.***.***-15

Reu:

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO· OAB RS 93283· CPF 835.***.***-91

Reu:

CLARICE DINIZ DALSECO· OAB MG 147514· CPF 071.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARJORE MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERIDO: CLARICE DINIZ DALSECO - MG147514, VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO - RS93283 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca d... (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 38.160,00

Autor

IONICE FIRMINO DA SILVACPF

Reu

BHP BILLITON BRASIL LTDA.CNPJ

SAMARCO MINERACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLARICE DINIZ DALSECO· OAB MG 147514· CPF 071.***.***-38

Autor:

FABIANA CUNHA GONCALVES DE ALMEIDA· OAB MG 139209· CPF 065.***.***-20

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 93274· CPF 073.***.***-81

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526· CPF 721.***.***-49

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

LUIZ GUILHERME MAURICIO VIEIRA· OAB MG 157814· CPF 066.***.***-10

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 31.219,25

Autor

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDACNPJ

Reu

INDUSTRIA PICTURES.BRASIL LTDACNPJ

Outros

RENATA SOUZA TOSCANO DE ALMEIDA· OAB MG 99183· CPF 051.***.***-77

BRUNA INES REIS JARDIM· OAB MG 128518· CPF 077.***.***-10

MAURO MARCOS DE CASTRO· OAB MG 9338· CPF 001.***.***-15

MARCIO BELLOCCHI· OAB SP 112579

CLARICE DINIZ DALSECO· OAB MG 147514· CPF 071.***.***-38

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 6.483,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 6.483,65

Autor

EDIANE SANTOS FEITOSA DE AMORIMCPF

Reu

SER EDUCACIONAL S.A.CNPJ

SER EDUCACIONAL S.A.CPF

Advogados

Autor:

JONATAS ARIEL SIMOES MARTINS· OAB PE 40737· CPF 077.***.***-90

Reu:

CLARICE DINIZ DALSECO· CPF 071.***.***-38

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292· CPF 940.***.***-87

Reu:

ENRIQUE FONSECA REIS· OAB MG 90724· CPF 046.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2011

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 21.655,80

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INFOELETRIK COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

JULIANA DAS GRACAS QUEIROGA AMARAL GUIMARAESCPF

RAPHAEL PEDRO SILVA GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

BARBARA BARROS BOTEGA· CPF 074.***.***-21

Reu:

CLARICE DINIZ DALSECO· CPF 071.***.***-38

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito (07/09/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2011

Distribuição

28/04/2011

Valor

R$ 21.655,80

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INFOELETRIK COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA - MECNPJ

JULIANA DAS GRACAS QUEIROGA AMARAL GUIMARAESCPF

RAPHAEL PEDRO SILVA GUIMARAESCPF

Advogados

Reu:

CLARICE DINIZ DALSECO· CPF 071.***.***-38

Reu:

BARBARA BARROS BOTEGA· CPF 074.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005021-87.2023.8.03.0002. Intimação - DECISÃO Recebo o recurso em seu duplo efeito (ID. 21918596), como recomenda o art. 597 do CPP, em consonância com o princípio da não culpabilidade consagrado no texto constitucional. Ante o exposto, DETERMINO: 1 - Intime-se o apelante para apresentar as razões recursais no prazo legal. 2 - Após, intime-se o MP para as respectivas contrarrazões. Quanto ao recurso interposto no ID. 24256978, tenh... (08/01/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/07/2023

Distribuição

16/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ALFREDO ANTONIO COLLARES TAVORACPF

ANDRE PENAFORT DE LIMACPF

Advogados

Reu:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA· OAB AP 2269· CPF 747.***.***-00

Reu:

DARLENE TAVARES CANDEIRA· OAB AP 2484· CPF 592.***.***-04

Reu:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS· OAB AP 2055· CPF 633.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (29/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ALFREDO ANTONIO COLLARES TAVORACPF

ANDRE PENAFORT DE LIMACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS· OAB AP 2055· CPF 633.***.***-04

Reu:

DARLENE TAVARES CANDEIRA· OAB AP 2484· CPF 592.***.***-04

Reu:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA· OAB AP 2269· CPF 747.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Último movimento: Conclusos para julgamento (28/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO ANTONIO COLLARES TAVORACPF

ANDRE PENAFORT DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

DARLENE TAVARES CANDEIRA· OAB AP 2484· CPF 592.***.***-04

Autor:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA· OAB AP 2269· CPF 747.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Autor:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS· OAB AP 2055· CPF 633.***.***-04

Reu:

DARLENE TAVARES CANDEIRA· OAB AP 2484· CPF 592.***.***-04

Reu:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA· OAB AP 2269· CPF 747.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Reu:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS· OAB AP 2055· CPF 633.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0005021-87.2023.8.03.0002. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 04 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ALFREDO ANTONIO COLLARES TAVORA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS - AP2055-A, DARLENE TAVARES CANDEIRA - AP2484-A, CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e CARLOS ALBERTO ALVES GOMES - AP1573-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... (16/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALFREDO ANTONIO COLLARES TAVORACPF

ANDRE PENAFORT DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

DARLENE TAVARES CANDEIRA· OAB AP 2484· CPF 592.***.***-04

Autor:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA· OAB AP 2269· CPF 747.***.***-00

Autor:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Autor:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS· OAB AP 2055· CPF 633.***.***-04

Reu:

DARLENE TAVARES CANDEIRA· OAB AP 2484· CPF 592.***.***-04

Reu:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA· OAB AP 2269· CPF 747.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Reu:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO LEMOS· OAB AP 2055· CPF 633.***.***-04

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DenegaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO

BENEDITO DE OLIVEIRA

RAQUEL DINIZ DALSECOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

AMERICO LINS DA SILVA LEAL· OAB PA 1590· CPF 036.***.***-87

Autor:

BRUNO LESCHER FACCIOLLA· OAB SP 422545· CPF 442.***.***-86

Autor:

SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA· OAB PA 24782· CPF 840.***.***-34

Autor:

PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO· OAB DF 50940· CPF 890.***.***-00

Autor:

RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA· OAB SP 314882· CPF 368.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

AMERICO LINS DA SILVA LEAL· OAB PA 1590· CPF 036.***.***-87

Reu:

BRUNO LESCHER FACCIOLLA· OAB SP 422545· CPF 442.***.***-86

Reu:

SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA· OAB PA 24782· CPF 840.***.***-34

Reu:

PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO· OAB DF 50940· CPF 890.***.***-00

Reu:

RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA· OAB SP 314882· CPF 368.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002210-57.2023.8.03.0002. APELANTE: ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO, RAQUEL DINIZ DALSECO, BENEDITO DE OLIVEIRA/Advogado(s) do reclamante: PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO, AMERICO LINS DA SILVA LEAL, SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Ante a oposição de aclaratórios (id. 6637759), ouça-se à Procuradoria de Justiça. CARMO ANTÔNIO Desembargador Gabinete 02 OBS.: Publicação de carát... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/05/2026

Distribuição

26/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

JUAREZ MATHIAS DE CASTRO

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO: 1 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85422491502 Processo Nº.: 6006325-14.2026.8.03.0002 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Receptação Qualificada] Recebo a denúncia por atendimento às form... (22/06/2026)

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