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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

LUCIMAR VENTORIM CELLINCPF

Reu

GEIVISON SILVA DA ROCHACPF

GEIVISON SILVA DA ROCHA

Advogados

Reu:

EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES· OAB ES 14889· CPF 056.***.***-20

Reu:

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA· OAB ES 6233· CPF 721.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MARIA EMILIA MORAIS DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MARIA EMILIA MORAIS DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/07/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 8.000,00

Autor

RONALDO VASCONCELOS DE ALMEIDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (03/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 8.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS VERAOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 8.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS VERAOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA· OAB SP 265132· CPF 183.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ROBSON MACEDO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBSON MACEDO DE SOUZA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Reu:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Reu:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Definitivo (17/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBSON MACEDO DE SOUZA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Reu:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Reu:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/11/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 12.000,00

Autor

CICERA GONCALVES DE MORAIS ROCHACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 12.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CICERA GONCALVES DE MORAIS ROCHACPF

Advogados

Reu:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Reu:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (07/10/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ADEILDA MARIA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY ALVES DE ALCANTARA· CPF 291.***.***-05

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

30/04/2023

Distribuição

30/04/2023

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ADEILDA MARIA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 9.046,92

Autor

FRANCISCA ELEIDA DE CASTROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 9.046,92

Autor

FRANCISCA ELEIDA DE CASTROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/08/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 57.351,20

Autor

QUITERIA LEITE FARIAS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOELMA FRANCISCA DE OLIVEIRA· OAB SP 265132· CPF 183.***.***-16

Autor:

DANIELA LAPA VALENTIM· OAB SP 278448· CPF 288.***.***-29

Autor:

MARCIO SILVA COELHO· OAB SP 45683· CPF 635.***.***-87

Autor:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA· CPF 317.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo de QUITERIA LEITE FARIAS SANTOS em 16/09/2024 23:59. (17/09/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 57.351,20

Autor

QUITERIA LEITE FARIAS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (15/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/09/2024)

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