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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Reu

REINALDO STANCIOLA

RAFAEL ANTONIO DE MORAIS SILVA

Último movimento: Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) (16/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalTermo Circunstanciado

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

RAFAEL ANTONIO DE MORAIS SILVACPF

REINALDO STANCIOLACPF

Último movimento: Definitivo (10/06/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 74.866,48

Autor

DANIELA CARDOSOCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE TUBARAO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO COAN· OAB SC 038660· CPF 046.***.***-77

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

DANIELA SIEBERICHS LEAL· CPF 030.***.***-08

Reu:

FELIPE BARRETO DE MELO· OAB SC 032701· CPF 000.***.***-29

Reu:

ROSANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MELLO· CPF 637.***.***-34

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLPNJ02A para SCBQE01F) - Motivo: Res. Conjunta 71/2025 (25/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 74.866,48

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE TUBARAO/SCCNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

DANIELA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIA DREHER DE ARAUJO· CPF 912.***.***-15

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· CPF 004.***.***-98

Autor:

PATRICIA ULIANO EFFTING· OAB SC 013344· CPF 952.***.***-00

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

FREDERICO COAN· OAB SC 038660· CPF 046.***.***-77

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (06/06/2025)

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