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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/03/2015

Distribuição

10/03/2015

Valor

R$ 13.500,00

Autor

LIDIO NEVES BATISTACPF

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI· OAB BA 40513· CPF 936.***.***-91

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Reu:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/03/2023 23:59. (10/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 960.000,00

Autor

GEOVA VALOIS COSTACPF

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.CNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/06/2024 23:59. (21/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2020

Distribuição

06/05/2020

Valor

R$ 56.461,18

Autor

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.CNPJ

Reu

LUDMILA MUNIZ ANDRADECPF

WALTER MOTTA ANDRADECPF

MENOR CATARINA MUNIZ ANDRADE

CATARINA MUNIZ ANDRADE

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

JOSE PAULO SENA DE JESUS· OAB BA 34162· CPF 986.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 14/04/2023 23:59. (08/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

04/05/2016

Valor

R$ 70.000,00

Autor

ANAJARA SANTOS DE ALMEIDACPF

Reu

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS· OAB BA 41420· CPF 024.***.***-01

Autor:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM· OAB BA 33864· CPF 028.***.***-54

Autor:

TARCISIO SANTANA REIS· OAB BA 44641· CPF 015.***.***-19

Reu:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO· OAB BA 26854· CPF 009.***.***-55

Reu:

ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR· OAB BA 18373· CPF 799.***.***-04

Reu:

CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA· OAB BA 45113· CPF 036.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 70.000,00

Autor

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/ACNPJ

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOCNPJ

Reu

ANAJARA SANTOS DE ALMEIDACPF

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO· OAB BA 26854· CPF 009.***.***-55

Autor:

ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR· OAB BA 18373· CPF 799.***.***-04

Autor:

CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA· OAB BA 45113· CPF 036.***.***-03

Autor:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 23748· CPF 039.***.***-36

Reu:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS· OAB BA 41420· CPF 024.***.***-01

Reu:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM· OAB BA 33864· CPF 028.***.***-54

Reu:

TARCISIO SANTANA REIS· OAB BA 44641

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/09/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/ACNPJ

Reu

ANAJARA SANTOS DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO· OAB BA 26854· CPF 009.***.***-55

Autor:

ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR· OAB BA 18373· CPF 799.***.***-04

Autor:

CAMILA GONZAGA ALVES FERREIRA· OAB BA 45113· CPF 036.***.***-03

Reu:

JAGUARACI COSTA DOS SANTOS· OAB BA 41420· CPF 024.***.***-01

Reu:

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM· OAB BA 33864· CPF 028.***.***-54

Reu:

TARCISIO SANTANA REIS· OAB BA 44641

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/06/2023 (13/06/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/01/2016

Distribuição

27/01/2016

Valor

R$ 25.000,00

Autor

EDIVANIA ALEXANDRINA SANTOS BARROSOCPF

Reu

NOVO BRAZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - MECNPJ

Advogados

Reu:

WELLINGTON JESUS SILVA· OAB BA 14550· CPF 629.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de NOVO BRAZ COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 22/03/2023 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Imputação do PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/11/2009

Distribuição

17/11/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS ARAUJO DA PAZ

ELMANO BRANCO COELHOCPF

MERISSA BAHIA PINHEIROCPF

PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

Reu

BANCO BESA S.A

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062· CPF 011.***.***-11

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Autor:

MERISSA BAHIA PINHEIRO· OAB BA 30341· CPF 948.***.***-49

Autor:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Autor:

ELMANO BRANCO COELHO· OAB BA 16571· CPF 885.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA· OAB BA 28062· CPF 011.***.***-11

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB BA 39401· CPF 629.***.***-15

Reu:

MERISSA BAHIA PINHEIRO· OAB BA 30341· CPF 948.***.***-49

Reu:

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS· OAB BA 24278· CPF 835.***.***-00

Reu:

ELMANO BRANCO COELHO· OAB BA 16571· CPF 885.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (26/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2015

Distribuição

25/11/2015

Valor

R$ 394.925,29

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MP MG

Reu

DARIO SOARESCPF

NIATOR FIGUEIREDOCPF

NEIDE VICENTE DE SOUZA FERREIRACPF

EUZENIR RODRIGUES BRANDESCPF

ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVACPF

+ 7 outros

Outros

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733· CPF 117.***.***-10

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 008809· CPF 000.***.***-49

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977· CPF 068.***.***-82

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864448/MG (2025/0061970-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTO GAIA ADVOGADOS: RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977 AGRAVANTE: EUZENIR RODRIGUES BRANDES AGRAVANTE: NEIDE VICENTE DE SOUZA FERREIRA AGRAVANTE: NIATOR FIGUEIREDO AGRAVANTE: DARIO SOARES AGRAVANTE: CLERIA MARIA DE OLIVEIRA MELO AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA... (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTOCPF

EUZENIR RODRIGUES BRANDESCPF

NEIDE VICENTE DE SOUZA FERREIRACPF

NIATOR FIGUEIREDOCPF

DARIO SOARESCPF

+ 6 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465· CPF 071.***.***-28

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977· CPF 068.***.***-82

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733· CPF 117.***.***-10

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO· OAB MG 008809· CPF 000.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (01/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GERALDO FONSECA NASCIMENTOCPF

MILTON MENDES VIEIRACPF

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRACPF

EUZENIR RODRIGUES BRANDESCPF

ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO VILELA DE PAULA

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

Último movimento: Remetidos os autos (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

YASMIN DA COSTA FARIAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GERALDO FONSECA NASCIMENTOCPF

MILTON MENDES VIEIRACPF

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRACPF

EUZENIR RODRIGUES BRANDESCPF

ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVACPF

+ 5 outros

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO VILELA DE PAULA

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAFAEL LINO DA FONSECA· OAB MG 121465

Autor:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA· OAB MG 129977

Autor:

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GERALDO FONSECA NASCIMENTOCPF

MILTON MENDES VIEIRACPF

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRACPF

EUZENIR RODRIGUES BRANDESCPF

ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVACPF

+ 5 outros

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Advogados

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733

Autor:

LEONARDO VILELA DE PAULA

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060

Autor:

FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCIMEIRE GOMES NASCIMENTOCPF

LUIZ GERALDO FONSECA NASCIMENTOCPF

MILTON MENDES VIEIRACPF

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRACPF

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