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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 31.170,00

Autor

DAVID DA CONCEICAOCPF

Reu

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI· OAB SC 033497· CPF 061.***.***-08

ACIR OLISKOWSKI· OAB PR 017648· CPF 476.***.***-10

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA· OAB SC 043968· CPF 013.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição (05/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 18.401,12

Autor

DAVID DA CONCEICAOCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO· OAB SC 020037· CPF 737.***.***-00

Autor:

SARA ERNANI DA SILVA· OAB PR 057823· CPF 039.***.***-28

Autor:

JONI GILMAR CONSOLI· OAB SC 032037· CPF 609.***.***-49

Reu:

RONALDO GOIS ALMEIDA· OAB RS 056646· CPF 923.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição (31/03/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2020

Distribuição

02/12/2020

Valor

R$ 34.195,80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 34.195,80

Autor

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZCPF

Reu

ROSANGELA PEREIRA MORAES SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES· OAB BA 8618· CPF 787.***.***-68

Autor:

CLOVIS FRANCA DE ARAUJO FILHO· OAB BA 10169· CPF 117.***.***-68

Autor:

JOSE MAURO COELHO MAIA GONCALVES· OAB BA 57325· CPF 058.***.***-36

Autor:

VANUSIA MENDES DE JESUS· OAB BA 45120· CPF 732.***.***-87

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 87.439,93

Autor

ALCEBIADES DE CARVALHO MACHADOCPF

Reu

RENAULT DO BRASIL S.ACNPJ

NOVA BAHIA COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Reu:

FERNANDO ABAGGE BENGHI· OAB BA 37476· CPF 033.***.***-27

Reu:

PATRICIA MACHADO DIDONE· OAB BA 16528· CPF 874.***.***-15

Reu:

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO· OAB BA 14589· CPF 633.***.***-53

Outros

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA· OAB BA 23007· CPF 004.***.***-27

Último movimento: Decorrido prazo de ALCEBIADES DE CARVALHO MACHADO em 10/10/2022 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

06/09/2019

Valor

R$ 52.288,00

Autor

ALCEBIADES DE CARVALHO MACHADOCPF

DANILO LISBOA MACHADOCPF

Reu

LIBERTY SEGUROS S/ACPF

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ

FRUTOSDIAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Reu:

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES· OAB BA 9446· CPF 263.***.***-87

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

RODRIGO SOARES BRANDAO· OAB BA 23203· CPF 008.***.***-17

Reu:

ALICE LIRA DALTRO· OAB BA 53140· CPF 035.***.***-38

Outros

JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES· OAB BA 20453· CPF 970.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de DANILO LISBOA MACHADO em 12/04/2023 23:59. (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

20/02/2018

Distribuição

20/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MARIVALDO SANTOS DAS NEVESCPF

Advogados

Autor:

NILSON LUIZ PASSOS COSTA· OAB BA 21864· CPF 048.***.***-53

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Outros

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA· OAB BA 18454· CPF 792.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59. (19/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIVALDO SANTOS DAS NEVESCPF

Reu

PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Reu:

NILSON LUIZ PASSOS COSTA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIVALDO SANTOS DAS NEVESCPF

Reu

PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Reu:

NILSON LUIZ PASSOS COSTA

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/08/2024 (27/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2016

Distribuição

23/05/2016

Valor

R$ 10.200,00

Autor

ADRIANA FERREIRA PIMENTELCPF

Reu

MARCELO HENRIQUE FERNANDESCPF

MHF COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Autor:

MARIVALDO SANTOS DAS NEVES· OAB BA 42537· CPF 153.***.***-72

Autor:

JULIANA SILVA RODRIGUES· OAB BA 34282

Último movimento: Decorrido prazo de MARIVALDO SANTOS DAS NEVES em 10/04/2023 23:59. (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 300.000,00

Autor

DAIANE SILVA RODRIGUESCPF

Reu

ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE

ANTONIO DE ALMEIDA MALTEZ

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Reu:

BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO· OAB BA 49682· CPF 030.***.***-01

Reu:

LUIS EDUARDO LOPES SERPA COLAVOLPE· OAB BA 56535· CPF 041.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE em 04/10/2022 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE

ANTONIO DE ALMEIDA MALTEZ

DAIANE SILVA RODRIGUESCPF

Reu

DAIANE SILVA RODRIGUESCPF

ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE

ANTONIO DE ALMEIDA MALTEZ

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO LOPES SERPA COLAVOLPE· OAB BA 56535· CPF 041.***.***-75

Autor:

BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO· OAB BA 49682· CPF 030.***.***-01

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Reu:

LUIS EDUARDO LOPES SERPA COLAVOLPE· OAB BA 56535· CPF 041.***.***-75

Reu:

BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO· OAB BA 49682· CPF 030.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE em 27/10/2021 23:59. (05/11/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/08/2020

Distribuição

03/08/2020

Valor

R$ 300.000,00

Autor

DAIANE SILVA RODRIGUESCPF

ANTONIO DE ALMEIDA MALTEZ

ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE

Reu

ILANA FREITAS FREIRE DE CARVALHO CAIRO FLORE

ANTONIO DE ALMEIDA MALTEZ

DAIANE SILVA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Autor:

LUIS EDUARDO LOPES SERPA COLAVOLPE· OAB BA 56535· CPF 041.***.***-75

Autor:

BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO· OAB BA 49682· CPF 030.***.***-01

Reu:

LUIS EDUARDO LOPES SERPA COLAVOLPE· OAB BA 56535· CPF 041.***.***-75

Reu:

BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO· OAB BA 49682· CPF 030.***.***-01

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/10/2021 (21/10/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 18.600,00

Autor

DIJOMAR SOUSA DOS SANTOSCPF

Reu

DANILO CORDEIRO COSTACPF

Advogados

Autor:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Reu:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA· OAB BA 41014

Reu:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA· OAB BA 61215· CPF 063.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (22/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 18.600,00

Autor

DANILO CORDEIRO COSTACPF

Reu

DIJOMAR SOUSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA· OAB BA 41014· CPF 026.***.***-62

Autor:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA· OAB BA 61215· CPF 063.***.***-32

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Último movimento: Decorrido prazo de DANILO CORDEIRO COSTA em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DANILO CORDEIRO COSTACPF

Reu

DIJOMAR SOUSA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA· OAB BA 41014

Autor:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA· OAB BA 61215· CPF 063.***.***-32

Autor:

ELIANE SAMPAIO DOS SANTOS· OAB BA 52660· CPF 044.***.***-47

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO· OAB BA 34297· CPF 025.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (02/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

DANILO CORDEIRO COSTACPF

Reu

DIJOMAR SOUSA DOS SANTOS

DIJOMAR SOUSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA· OAB BA 61215· CPF 063.***.***-32

Autor:

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA· OAB BA 41014· CPF 026.***.***-62

Autor:

ELIANE SAMPAIO DOS SANTOS· OAB BA 52660

Reu:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para (25/04/2026)

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