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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

19/05/2012

Distribuição

19/05/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

DECOM

Reu

ESPOLIO DE RAUL SEIXAS

ESPOLIO R. SEIXAS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Camacari Apelado: Anderson Varella Seixas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-68.1982.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: ANDERSON VARELLA SEIXAS Advogado(s): DESPACHO Considerando que os embargos de declaração de Id. 69828778 foram opostos em 20 de setembro de 2024 como... (05/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 282.942,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

ANDERSON VARELLA SEIXASCPF

Advogados

Autor:

NUNGI SANTOS E SANTOS· OAB BA 13398· CPF 505.***.***-04

Autor:

RENAN MACHADO LIMA· OAB BA 24801· CPF 005.***.***-26

Autor:

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM· OAB BA 30635· CPF 014.***.***-32

Autor:

PAMELA CONCEICAO GAVAZZA· OAB BA 23724· CPF 007.***.***-90

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

ANDERSON VARELLA SEIXASCPF

ESPOLIO DE RAUL SEIXAS

Último movimento: Juntada de Petição de Petições diversas (22/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/10/2019

Distribuição

24/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RANGEL NICODEMOS FAUSTINOCPF

Advogados

Autor:

5 DECOR - DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO

Autor:

FLORIANOPOLIS - DPGF

Autor:

ANDERSON LUIZ· CPF 006.***.***-18

Autor:

JOINVILLE - DRP - 02

Autor:

BLUMENAU - DRP - 03

+ outros advogados do autor

Reu:

JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES· OAB SC 046034· CPF 092.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes ocorridos na investigação da provaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BRUNO TAYNA SUNCAO ZAGOCPF

BRENDON SOARES PEREIRACPF

GUILHERME LUIZ ROSACPF

JORDAM ELIAS ESPINDOLACPF

VALMIR ABREU SILVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FLORIANOPOLIS - DECRIM· CPF 775.***.***-95

Reu:

GUILHERME HAUGG· OAB SC 040182· CPF 028.***.***-31

Reu:

ANA VICTORIA CORDEIRO LOPES FREITAS DE OLIVEIRA· OAB SC 058131· CPF 001.***.***-55

Reu:

MICHEL SANDES DE MELO· OAB SC 047171· CPF 041.***.***-35

Último movimento: Redistribuição por Transferência de Acervo - Resolução TJ N. 7 de 7 de maio de 2025 (01/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EZEQUIAS SIQUEIRA DO NASCIMENTO

BRENDON SOARES PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54 (10/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/01/2021

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

IGOR VINICIUS SCHIMANSKICPF

JOAO PAULO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FLORIANOPOLIS - DPGF

Autor:

ANDERSON LUIZ· CPF 006.***.***-18

Autor:

JOINVILLE - DRP - 02

Autor:

ITAJAI - DRP - 04

Autor:

TUBARAO - DRP - 05

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA GUIMARAES CASCAES· OAB SC 045359· CPF 086.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

TELMO MARIO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ANDERSON LUIZ· CPF 006.***.***-18

Autor:

JOINVILLE - DRP - 02

Autor:

ITAJAI - DRP - 04

Autor:

TUBARAO - DRP - 05

Autor:

CRICIUMA - DRP - 06

+ outros advogados do autor

Reu:

JESSICA ANTUNES DA ROSA· OAB SC 048450· CPF 070.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição (30/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS ANJOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LAGES - 2 DPC· CPF 799.***.***-83

Autor:

LAGES - 3 DPC· CPF 519.***.***-28

Autor:

GUARAMIRIM - DPC· CPF 264.***.***-61

Autor:

JARAGUA DO SUL - DPC· CPF 535.***.***-74

Autor:

MAFRA - DPCAMI· CPF 225.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

RAQUEL PAIOLI BRAUN· CPF 353.***.***-99

Reu:

CASSIO KURY LOPES· CPF 938.***.***-72

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

EBER LOPES PEREIRA· CPF 069.***.***-10

Outros

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Último movimento: Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG02FL01 para FNSC05CR01) (05/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS ANJOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSC05CR0 (03/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

TACIO EUGENIO BORGESCPF

Advogados

Autor:

FLORIANOPOLIS - DPGF

Autor:

ANDERSON LUIZ· CPF 006.***.***-18

Autor:

JOINVILLE - DRP - 02

Autor:

BLUMENAU - DRP - 03

Autor:

ITAJAI - DRP - 04

+ outros advogados do autor

Reu:

RAQUEL PAIOLI BRAUN· CPF 353.***.***-99

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte TACIO EUGENIO BORGES - ARQUIVADO (03/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

J&A RECUPERACAO E RESTAURACAO AUTOMOTIVA LTDA - MECNPJ

JEFERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

SAO JOSE - 1 DPC· CPF 896.***.***-12

Autor:

SAO JOSE - CPP· CPF 793.***.***-64

Autor:

SAO JOSE - DPCAMI· CPF 391.***.***-21

Autor:

PALHOCA - DPC· CPF 242.***.***-73

Autor:

PALHOCA - DPCAMI· CPF 179.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREZA CHRISTIANI CUNHA· OAB SC 034160· CPF 019.***.***-01

Reu:

ELTON STEINER BECKER· OAB SC 016069· CPF 770.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Oferecida denúncia (03/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

REGIANI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDERSON LUIZ· CPF 006.***.***-18

Autor:

JOINVILLE - DRP - 02

Autor:

BLUMENAU - DRP - 03

Autor:

ITAJAI - DRP - 04

Autor:

TUBARAO - DRP - 05

+ outros advogados do autor

Reu:

RAQUEL PAIOLI BRAUN· CPF 353.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FELIPP HUNDERTMARCK DE OLIVEIRACPF

GUILHERME ANDREI SILVACPF

Advogados

Autor:

FLORIANOPOLIS - DECOD· CPF 820.***.***-40

Autor:

SAO JOSE - 3 DPC· CPF 875.***.***-39

Autor:

FLORIANOPOLIS - DCE· CPF 491.***.***-80

Autor:

FLORIANOPOLIS - DPGF

Autor:

TUBARAO - DRP - 05

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFFERSON ANTONIO DA SILVA· OAB SC 050647· CPF 062.***.***-13

Reu:

GUILHERME ANDREI SILVA· OAB SC 027300· CPF 004.***.***-08

Reu:

RODRIGO ALEXANDRE CARMES· OAB SC 027139· CPF 008.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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