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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

ALGEMIRO LOPES DA CRUZ FILHOCPF

DELCI DIAS PLACIDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY· CPF 268.***.***-91

Autor:

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES DE SIQUEIRA· CPF 788.***.***-53

Autor:

JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA· CPF 269.***.***-50

Autor:

OCTAHYDES BALLAN JUNIOR· CPF 858.***.***-59

Autor:

RODRIGO GRISI NUNES· CPF 992.***.***-00

Reu:

LUIS GUSTAVO CAUMO· CPF 767.***.***-68

Reu:

FABRICIO SILVA BRITO· CPF 844.***.***-34

Reu:

LUCIANA COSTA DA SILVA· CPF 897.***.***-20

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Último movimento: Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPECENTRALCRIM -> TJTO (23/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

DELCI DIAS PLACIDO DA SILVACPF

ALGEMIRO LOPES DA CRUZ FILHOCPF

Advogados

Autor:

VERA NILVA ALVARES ROCHA· CPF 055.***.***-92

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Reu:

VALDETE CORDEIRO DA SILVA· CPF 385.***.***-91

Último movimento: Remessa Interna - CCRIM -> SGB05 (07/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Reu

DELCI DIAS PLACIDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 00195· CPF 170.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 0031376-98.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031376-98.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES APELADO: DELCI DIAS PLACIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO (OAB TO00195B) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AUSÊNCIA DE PROVA JUDIC... (24/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Reu

DELCI DIAS PLACIDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 00195· CPF 170.***.***-04

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

GESSICA BIANCA ALMEIDA CARVALHOCPF

DELCI DIAS PLACIDO DA SILVACPF

ALGEMIRO LOPES DA CRUZ FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY· CPF 268.***.***-91

Autor:

RODRIGO GRISI NUNES· CPF 992.***.***-00

Autor:

FELICIO LIMA SOARES· CPF 023.***.***-50

Autor:

THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA· CPF 988.***.***-87

Autor:

ROBERTO FREITAS GARCIA· CPF 802.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA DE FATIMA MELO ALBUQUERQUE CAMARANO· OAB TO 195· CPF 170.***.***-04

Último movimento: Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade (03/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mudança de Parte (29/07/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 308.961,83

Autor

ADALBERTO COCHLARCPF

Reu

RACHEL VITORETI PRUDENCIOCPF

CRISTIANO DE VARGAS MACHADO ACADEMIACNPJ

CONCEICAO FONSECA GONCALOCPF

ANGELO DE VARGAS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

LUÍS AUGUSTO FELIPETTO· OAB RS 076440· CPF 008.***.***-40

Autor:

LUIS HENRIQUE FELIPETTO· OAB RS 100149· CPF 026.***.***-11

Autor:

CAROLINA MARCELLI BOGLER· OAB RS 120604· CPF 039.***.***-36

Autor:

FERNANDA DEON FROSI· OAB RS 130241· CPF 043.***.***-42

Reu:

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

Reu:

CRISTIANO DARONCO PREVEDELLO· OAB RS 084643· CPF 009.***.***-40

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 340 (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2012

Distribuição

14/06/2012

Valor

R$ 1.485,67

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SULCNPJ

Reu

MARIA MARGARETH DE SOUZA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO PORTO· OAB SC 015798· CPF 015.***.***-40

Reu:

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (14/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 13.563,39

Autor

ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDACNPJ

Reu

FRANCIELI DA ROSA PADILHACPF

Advogados

Autor:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN· OAB SC 042832· CPF 629.***.***-72

Reu:

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (01/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade e Anulação de TestamentoSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

19/10/2011

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDIO JOSE BONIFACIOCPF

Reu

ORSELINA OSORIO ABLE ALBINOCPF

DIOMIRO ALBINOCPF

NEREU ALBINO

CLAUDEMIR ALBINOCPF

MARLY ALBINO COMINCPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO· OAB SC 012166· CPF 701.***.***-34

Reu:

JOAO ADERBAL AGOSTINHO DA SILVA· OAB SC 003235· CPF 063.***.***-91

Reu:

FABIANA MEDEIROS DA SILVA ZANATTA· CPF 909.***.***-15

Reu:

FABIULA MEDEIROS DA SILVA· OAB SC 042340· CPF 987.***.***-00

Reu:

FERNANDO MORSCH· CPF 007.***.***-76

Reu:

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

Outros

FABIANA MEDEIROS DA SILVA ZANATTA· OAB SC 013590

PATRÍCIA NUNES DE CAMPOS· OAB SC 011357· CPF 823.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00290829520088240020/TJSC (13/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade e Anulação de TestamentoSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADEMIR ALBINOCPF

JOEL ALBINOCPF

LEIDE ALBINOCPF

MARLENE ALBINOCPF

NARDI JOSE DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Reu

CLAUDIO JOSE BONIFACIOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO MORSCH· CPF 007.***.***-76

Autor:

FABIULA MEDEIROS DA SILVA· OAB SC 042340· CPF 987.***.***-00

Autor:

JOAO ADERBAL AGOSTINHO DA SILVA· OAB SC 003235· CPF 063.***.***-91

Autor:

FABIANA MEDEIROS DA SILVA ZANATTA· CPF 909.***.***-15

Reu:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO· OAB SC 012166· CPF 701.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104 (16/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/02/2011

Distribuição

02/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREIA LIMASCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Outros

MILTON BACCIN· OAB SC 005113· CPF 400.***.***-30

MIRIAM PINTO SCHELP· OAB SC 003965· CPF 542.***.***-53

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREIA LIMASCPF

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0 (09/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 11.051,94

Autor

CLAUDEMIR MELLERCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Outros

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL· OAB RS 018780· CPF 315.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDEMIR MELLER (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e... (07/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/05/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ODAIR MARTINICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLODOALDO MARTINS FREITASCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

CLESIO CORRENTE MATIASCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SCCNPJ

Outros

FELIPE MORAES AMANCIO· OAB SC 052491

CLAUDEMIR MELLER· OAB SC 005439· CPF 303.***.***-34

MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER· OAB SC 058483· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLESIO CORRENTE MATIAS (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER (OAB SC058483) RECORRIDO: CLODOALDO MARTINS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE MORAES AMANCIO (OAB SC052491) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO Publique-se e Registre-se.Flori... (10/04/2023)

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