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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

DELTA CONSORCIOS LTDA - MECNPJ

ESMAEL DO PRADOCPF

MARCELO DE SOUZA LOPESCPF

LEANDRO WILLIAN LAGOCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2014

Distribuição

24/03/2014

Valor

R$ 23.240,00

Autor

JOSE ALBERTO BEUTLERCPF

Reu

DELTA CONSORCIOS LTDA - MECNPJ

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.CNPJ

Outros

MARCIO CZARNOBAY· OAB SC 064319

TIAGO SOMENSI· OAB SC 034166· CPF 009.***.***-65

LEANDRO CESAR DE JORGE· OAB SP 200651· CPF 288.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 225 (11/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/05/2017

Distribuição

11/05/2017

Valor

R$ 23.240.000,00

Autor

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.CNPJ

Reu

JOSE ALBERTO BEUTLERCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM010 (11/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

23/09/2013

Valor

R$ 79.000,00

Autor

ENIO BEDINCPF

Reu

DELTA CONSORCIOS LTDA - MECNPJ

JOELSO LOPES DE MIRANDACPF

ESMAEL DO PRADOCPF

MARCELO DE SOUZA LOPESCPF

Outros

CHRISTIAN MAX DE ANDRADE· OAB SC 030796· CPF 045.***.***-08

ROGERIO CASAROTTO KRAEMER· OAB SC 017276· CPF 923.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295 (17/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 79.000,00

Autor

JOELSO LOPES DE MIRANDACPF

Reu

ENIO BEDINCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SARUN0 (26/03/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMACCNPJ

CONSORCIO DELTA & NEWENCNPJ

Advogados

Autor:

DAISSON GOMES TELES· CPF 465.***.***-00

Autor:

MARCO AURELIO RIBEIRO· CPF 041.***.***-26

Autor:

ROMEU CORDEIRO BARBOSA FILHO· CPF 133.***.***-20

Reu:

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA· OAB AC 1751· CPF 360.***.***-91

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES· OAB MG 110459· CPF 063.***.***-27

Último movimento: Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 7 (11/05/2026)

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