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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 313.860,16

Autor

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO IRMAO DIAMANTINOCNPJ

FUNDACAO GERALDO CORREA SAO JOAO DE DEUS SAUDE

Advogados

Autor:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 50684· CPF 647.***.***-34

Autor:

CAROLINA LINHARES DOLABELA· OAB MG 87915· CPF 042.***.***-77

Autor:

MICHELINE RIBEIRO LAGE· OAB MG 106740· CPF 005.***.***-55

Reu:

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR· OAB MG 71906· CPF 906.***.***-15

Reu:

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO· OAB MG 128640· CPF 077.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO GERALDO CORREACNPJ

Reu

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDACNPJ

FUNDACAO IRMAO DIAMANTINOCNPJ

Advogados

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/11/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOTOSOL MOTOCICLETAS LTDA

Reu

REVEMAR COMERCIO DE MOTOS LTDACNPJ

WINSTON DIAMANTINOCPF

PRISCILLA DIAMANTINO BRAGACPF

EXCLUSIVE COMERCIO DE AUTOMOVEIS

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ELIANA GUITTI· OAB SP 171224

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

EDJALMA SILVA MOITINHO· OAB BA 8770· CPF 062.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de Motosol Motocicletas Ltda em 05/12/2024 23:59. (02/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JESAIAS DO NASCIMENTO FERREIRACPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Conclusos para decisão (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JESAIAS DO NASCIMENTO FERREIRACPF

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogados

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JESAIAS DO NASCIMENTO FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA, DIAMANTINO & CIA LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 01) CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dia... (29/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 106.616,00

Autor

MARCOS TADEU MOTA MATOSCPF

Reu

RENAULT DO BRASIL S.ACNPJ

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

DU NORT MARANHAO COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA· OAB MA 13719· CPF 027.***.***-93

Reu:

MANUELA FERREIRA· OAB MA 15155· CPF 064.***.***-46

Reu:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PA 17515· CPF 894.***.***-34

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 48.480,00

Autor

SERVULO SANTOS VALECPF

Reu

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERVULO SANTOS VALE· OAB MA 15050· CPF 602.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

Reu

JOSE TADEU DE OLIVEIRA FREITASCPF

PAULO ROBERTO AMORIM COSTACPF

Advogados

Autor:

MADSON ANTÔNIO BRANDÃO DA COSTA JÚNIOR· OAB PA 17510· CPF 916.***.***-00

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ· OAB PA 20185· CPF 968.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 130.810,22

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (29/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 130.810,22

Autor

ILCIONI GOMES PEREIRACPF

Reu

RENAULT DO BRASIL S.ACNPJ

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SANTOS BRANDAO· OAB PA 19257· CPF 708.***.***-34

Autor:

DAIANE RIBEIRO GOMES· OAB PA 25218· CPF 738.***.***-15

Autor:

ALEXANDRE PEREIRA BONNA· OAB PA 18939· CPF 002.***.***-70

Reu:

ALBADILO SILVA CARVALHO· OAB PA 24452· CPF 029.***.***-92

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

ALESSANDRO PUGET OLIVA· OAB PA 11847· CPF 440.***.***-91

Reu:

KALLYD DA SILVA MARTINS· OAB PA 15246· CPF 883.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PA 17515· CPF 894.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE TADEU DE OLIVEIRA FREITASCPF

PAULO ROBERTO AMORIM COSTACPF

Reu

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

RENAULT DO BRASIL S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ· OAB PA 20185· CPF 968.***.***-72

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Último movimento: Juntada de identificação de ar (23/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 52.441,32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (20/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 52.441,32

Autor

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

Reu

JOAO PAULO TAVARES MAGALHAESCPF

EDNUBIA COSTA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

DEISE TAVARES MAGALHAES· OAB PA 3969· CPF 056.***.***-68

Reu:

MARILETE CABRAL SANCHES· OAB PA 13390· CPF 522.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

DIAMANTINO & CIA LTDACPF

Reu

EDNUBIA COSTA DE SOUZACPF

JOAO PAULO TAVARES MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Autor:

MARILETE CABRAL SANCHES· OAB PA 13390· CPF 522.***.***-49

Autor:

DEISE TAVARES MAGALHAES· OAB PA 3969· CPF 056.***.***-68

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

MARILETE CABRAL SANCHES· OAB PA 13390· CPF 522.***.***-49

Reu:

DEISE TAVARES MAGALHAES· OAB PA 3969· CPF 056.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIAMANTINO & CIA LTDACPF

Reu

EDNUBIA COSTA DE SOUZACPF

JOAO PAULO TAVARES MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Autor:

MARILETE CABRAL SANCHES· OAB PA 13390· CPF 522.***.***-49

Autor:

DEISE TAVARES MAGALHAES· OAB PA 3969· CPF 056.***.***-68

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

MARILETE CABRAL SANCHES· OAB PA 13390· CPF 522.***.***-49

Reu:

DEISE TAVARES MAGALHAES· OAB PA 3969· CPF 056.***.***-68

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (04/09/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA· OAB PA 19029· CPF 947.***.***-34

Autor:

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO· OAB PA 4843· CPF 236.***.***-34

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (29/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASILCNPJ

Reu

DIAMANTINO & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL MARQUES DA SILVA NETO· OAB PA 4843· CPF 236.***.***-34

Autor:

CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA· OAB PA 19029· CPF 947.***.***-34

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

KALLYD DA SILVA MARTINS· OAB PA 15246· CPF 883.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PA 17515· CPF 894.***.***-34

Reu:

AMANDA DE CASTRO GOMES HENRIQUES· OAB PA 25885· CPF 015.***.***-08

Reu:

FELIPE MATOS DA COSTA· OAB PA 21596· CPF 926.***.***-53

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (27/04/2026)

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