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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

75 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL CARAUBAS/RN

Reu

DIEGO MARADONA

DIEGO RONNYS BEZERRACPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação autora: 75ª Delegacia de Polícia Civil Caraúbas/RN e o(s) réu(s) DIEGO RONNYS BEZERRA. Na dita Ação Penal o réu acima qualificado é acusado de ter praticado a conduta descrita no art. 121, e, pelo presente, fica desde já, CITADO a responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, CPP, Em sua resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e ju... (15/05/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

WESLEY CARVALHO PINHEIRO

WESLEY CARVALHO PINHEIROCPF

DIEGO MARADONA GOMESCPF

DIEGO MARADONA GOMES

Advogados

Reu:

DRIELI SACCANI· OAB ES 25250· CPF 135.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WESLEY CARVALHO PINHEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMET... (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY CARVALHO PINHEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

DRIELI SACCANI· OAB ES 25250· CPF 135.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO). (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308

Último movimento: Transitado em Julgado (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

DIEGO MARADONA GOMES

Advogados

Reu:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962

Reu:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334

Reu:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308

Último movimento: Resultado do julgamento: (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Reu

DIEGO MARADONA GOMESCPF

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308· CPF 027.***.***-97

Autor:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334· CPF 706.***.***-72

Autor:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962· CPF 039.***.***-98

Autor:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034· CPF 116.***.***-82

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308· CPF 027.***.***-97

Reu:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334· CPF 706.***.***-72

Reu:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962· CPF 039.***.***-98

Reu:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034· CPF 116.***.***-82

Último movimento: Definitivo (30/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Reu

DIEGO MARADONA GOMESCPF

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308· CPF 027.***.***-97

Autor:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334· CPF 706.***.***-72

Autor:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962· CPF 039.***.***-98

Autor:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034· CPF 116.***.***-82

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308· CPF 027.***.***-97

Reu:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334· CPF 706.***.***-72

Reu:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962· CPF 039.***.***-98

Reu:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034· CPF 116.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 Embargante(s) - MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo... (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

04/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Reu

DIEGO MARADONA GOMESCPF

MARLON HENRIQUE BATISTA CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308· CPF 027.***.***-97

Autor:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334· CPF 706.***.***-72

Autor:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962· CPF 039.***.***-98

Autor:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034· CPF 116.***.***-82

Reu:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA· OAB MG 73308· CPF 027.***.***-97

Reu:

MONICA ADRIANA MARTINS CASTRO· OAB MG 156334· CPF 706.***.***-72

Reu:

SHIRLEY DRUMOND COSSOLOSSO· OAB MG 90962· CPF 039.***.***-98

Reu:

LESLAINE SENA NEVES ORNELAS· OAB MG 169034· CPF 116.***.***-82

Último movimento: Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (20/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO MARADONA GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO DE SOUZA GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA PEDROSA CARDOSO· OAB MG 124845

Autor:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO MARADONA GOMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO DE SOUZA GONCALVESCPF

DIEGO MARADONA GOMESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEONARDO DE SOUZA GONCALVESCPF

DIEGO MARADONA GOMESCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615

Autor:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA

Autor:

UDAYAM RAJAB BASSUL

Reu:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615

Reu:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA

Reu:

UDAYAM RAJAB BASSUL

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

22/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIEGO MARADONA GOMES (RECORRENTE)

Reu

LEONARDO DE SOUZA GONCALVES

Advogados

Autor:

DEIVERSON ALBERTO PINA· OAB MG 188123· CPF 037.***.***-61

Autor:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615· CPF 013.***.***-65

Autor:

DANIELA PEDROSA CARDOSO· OAB MG 124845· CPF 912.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA· OAB MG 683

+ outros advogados do autor

Reu:

DEIVERSON ALBERTO PINA· OAB MG 188123· CPF 037.***.***-61

Reu:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615· CPF 013.***.***-65

Reu:

DANIELA PEDROSA CARDOSO· OAB MG 124845· CPF 912.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA· OAB MG 683

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (01/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DIEGO MARADONA GOMES (RECORRENTE)

Reu

LEONARDO DE SOUZA GONCALVES

Advogados

Autor:

DEIVERSON ALBERTO PINA· OAB MG 188123· CPF 037.***.***-61

Autor:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615· CPF 013.***.***-65

Autor:

DANIELA PEDROSA CARDOSO· OAB MG 124845· CPF 912.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA· OAB MG 683

+ outros advogados do autor

Reu:

DEIVERSON ALBERTO PINA· OAB MG 188123· CPF 037.***.***-61

Reu:

WAGNER LEANDRO DA SILVA· OAB MG 182615· CPF 013.***.***-65

Reu:

DANIELA PEDROSA CARDOSO· OAB MG 124845· CPF 912.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

MARIANA CARVALHO DE PAULA DE LIMA· OAB MG 683

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Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/11/2025)

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