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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 11.198,88

Autor

JOSE JOAQUIM AYRES JUNIORCPF

SILVIA STEINFELD AYRESCPF

IRENE AYRES IBANEZ BARRIOCPF

Reu

JOSE DIMAS AYRESCPF

Advogados

Autor:

MARCIA LOPES TEIXEIRA MARTINS· OAB SP 288479· CPF 177.***.***-06

Autor:

VITOR HUGO BOCHINO MANZANO· OAB SP 316593· CPF 338.***.***-18

Autor:

GABRIELA AMORE· OAB SP 361647· CPF 364.***.***-65

Reu:

LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS· OAB SP 345522· CPF 334.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CondomínioPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 11.198,88

Autor

JOSE DIMAS AYRES

Reu

JOSE JOAQUIM AYRES JUNIORCPF

SILVIA STEINFELD AYRES

IRENE AYRES IBANEZ BARRIOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS· OAB SP 345522· CPF 334.***.***-84

Reu:

VITOR HUGO BOCHINO MANZANO· OAB SP 316593· CPF 338.***.***-18

Reu:

GABRIELA AMORE· OAB SP 361647· CPF 364.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2014

Distribuição

07/03/2014

Valor

R$ 5.490,05

Autor

CHARLES GOMES DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DURAID BAZZI· OAB SP 242306· CPF 093.***.***-61

Reu:

ALYNE BASILIO DE ASSIS· OAB DF 0000000· CPF 013.***.***-06

Reu:

MIKA CRISTINA TSUDA· OAB SP 181744· CPF 255.***.***-09

Reu:

CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA· OAB SP 329020· CPF 052.***.***-08

Último movimento: Definitivo (25/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

14/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CHARLES GOMES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALYNE BASILIO DE ASSIS· OAB DF 0000000· CPF 013.***.***-06

Reu:

DURAID BAZZI· OAB SP 242306· CPF 093.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 1.518,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS DE OLIVEIRA

Reu

EDIELSON VIANA DE OLIVEIRA

ELOI VIANA DE OLIVEIRA

ERANDIRA VIANA DOS PASSOS

HONORATA VIANA DOS PASSOS

MARIA DE LOURDES VIANA DE OLIVEIRA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Reu:

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES· OAB AP 1573· CPF 319.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000255-09.2025.8.03.0004. REQUERENTE: DIMAS DE OLIVEIRA REQUERENTE: HONORATA VIANA DOS PASSOS HERDEIRO: EDIELSON VIANA DE OLIVEIRA, ERANDIRA VIANA DOS PASSOS, MARIA DE LOURDES VIANA DE OLIVEIRA, WILSON VIANA DE OLIVEIRA, ELOI VIANA DE OLIVEIRA, DILACI VIANA DE OLIVEIRA DECISÃO I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Vir... (20/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/02/2013

Distribuição

20/02/2013

Valor

R$ 98.800,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005989-72.2013.8.03.0001. REQUERENTE: DIMAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALEXANDRE JOSE DE MATOS COSTA, LEANDRO DE MATOS COSTA, ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE MATOS COSTA, Z SISTEMA EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/... (19/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/02/2013

Distribuição

21/02/2013

Valor

R$ 98.800,00

Autor

DIMAS DE OLIVEIRACPF

Reu

Z SISTEMA EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDACNPJ

JOSE DE MATOS COSTACPF

LEANDRO DE MATOS COSTA

ALEXANDRE JOSE DE MATOS COSTACPF

Advogados

Autor:

MARCELINO FREITAS DA SILVA· OAB AP 2653· CPF 630.***.***-34

Reu:

RENATA DINIZ CEOLIN· CPF 404.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/02/2013

Distribuição

20/02/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

08/12/2023

Distribuição

08/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/01/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/12/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 22.984,43

Último movimento: Juntada de Petição de outras peças (12/07/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Preparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 22.984,43

Autor

MUNICIPIO DE JI-PARANA

MUNICIPIO DE JI-PARANACNPJ

Reu

DIMAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DIANA PAULINO GALVAO· OAB RO 10811· CPF 661.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (17/06/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/07/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Preparo/DeserçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (17/06/2021)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Desconto em folha de pagamentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS DE OLIVEIRA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 178397· CPF 054.***.***-22

Autor:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 196785· CPF 130.***.***-96

Reu:

FABIO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 178397· CPF 054.***.***-22

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 196785· CPF 130.***.***-96

Último movimento: Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (19/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS DE OLIVEIRA

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Autor:

FABIO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 178397· CPF 054.***.***-22

Autor:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 196785· CPF 130.***.***-96

Autor:

VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· OAB RJ 100339

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Reu:

FABIO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 178397· CPF 054.***.***-22

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 196785· CPF 130.***.***-96

Reu:

VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· OAB RJ 100339

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS DE OLIVEIRA

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Autor:

FABIO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 178397· CPF 054.***.***-22

Autor:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 196785· CPF 130.***.***-96

Autor:

VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· OAB RJ 100339

Reu:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO· OAB RJ 60359· CPF 847.***.***-00

Reu:

FABIO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 178397· CPF 054.***.***-22

Reu:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB RJ 196785· CPF 130.***.***-96

Reu:

VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· OAB RJ 100339

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 11.976,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

DIMAS DE OLIVEIRACPF

Outros

AGLAIR TERESINHA KNOREK SCOPEL· OAB SC 009639· CPF 419.***.***-59

Último movimento: Transitado em Julgado (08/12/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Apelação Cível

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

DIMAS DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

AGLAIR TERESINHA KNOREK SCOPEL· OAB SC 009639· CPF 419.***.***-59

Reu:

AGLAIR TERESINHA KNOREK SCOPEL· OAB SC 009639· CPF 419.***.***-59

Último movimento: Trânsito em julgado (08/12/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIMAS DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES· OAB MG 157320· CPF 099.***.***-19

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/08/2025)

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