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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2008

Distribuição

12/09/2008

Valor

R$ 55.150,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

Reu

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTACPF

JEQUELIA MARIA ALCANTARA

GRACIELY SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA

GONCALO AMARANTE MEDEIROS CARLOSCPF

GONCALO AMARANTE MEDEIROS CARLOS

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA· OAB CE 6155· CPF 191.***.***-68

Reu:

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA· OAB CE 43098· CPF 027.***.***-45

Reu:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Reu:

PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA· OAB CE 43277· CPF 430.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 153446682 (07/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/10/2025

Distribuição

05/10/2025

Valor

R$ 55.150,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTACPF

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRACNPJ

GONCALO AMARANTE MEDEIROS CARLOSCPF

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRACPF

JEQUELIA MARIA ALCANTARA SILVACPF

Advogados

Reu:

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA· OAB CE 43098· CPF 027.***.***-45

Reu:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Reu:

PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA· OAB CE 43277· CPF 430.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 19/12/2025 23:59. (21/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

05/10/2025

Distribuição

05/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

Reu

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTA

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA· OAB CE 43098· CPF 027.***.***-45

Autor:

PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA· OAB CE 43277· CPF 430.***.***-04

Autor:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Reu:

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA· OAB CE 43098· CPF 027.***.***-45

Reu:

PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA· OAB CE 43277· CPF 430.***.***-04

Reu:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (21/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

12/09/2008

Distribuição

20/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE ICOCNPJ

Reu

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO MOTA

GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA· OAB CE 43098· CPF 027.***.***-45

Autor:

PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA· OAB CE 43277· CPF 430.***.***-04

Autor:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Reu:

CAIO GRACO FARIAS DA ESCÓSSIA· OAB CE 43098· CPF 027.***.***-45

Reu:

PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA· OAB CE 43277· CPF 430.***.***-04

Reu:

FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA· OAB CE 6569· CPF 233.***.***-91

Último movimento: Definitivo (08/01/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 1.034,54

Autor

MUNICIPIO DE NOVA HARTZ / RSCNPJ

Reu

DINAMICO PUBLICIDADES LTDACPF

Advogados

Autor:

ALICE FONINI LOTH· OAB RS 086639· CPF 017.***.***-88

Último movimento: Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2026-DF (12/05/2026)

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