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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ERALDO BEZERRA DA SILVACPF

JOSE CARLOS FERNANDESCPF

ABRAAO APARECIDO DOS SANTOSCPF

MAURO MOREIRA DE BRITOCPF

DULCENEIA FANTI TUCCICPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CIBELE CARVALHO BRAGA

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS· CPF 083.***.***-84

Autor:

FABIOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA· OAB SP 185223· CPF 279.***.***-05

Outros

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR· OAB SP 351755· CPF 822.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Eraldo Bezerra da Silva - Interessado: Jose Carlos Fernandes - Interessado: Mauro Moreira de Brito - Interessado: Abraao Aparecido dos Santos - Interessado: Clovis Dias Martins - Interessado: Dirce Aparecida de Freitas Oliveira - Interessado: Dulveneia Fanti - Interessado: Placida Hashimura - Interessado: Nelson Robles de Godoi - Nº 0007335-13.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIBELE CARVALHO BRAGACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Reu:

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR· OAB SP 351755· CPF 822.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

21/05/2026

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA

ABRAAO APARECIDO DOS SANTOS

MAURO MOREIRA DE BRITO

JOSE CARLOS FERNANDES

ERALDO BEZERRA DA SILVA

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIBELE CARVALHO BRAGACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Reu:

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR· OAB SP 351755· CPF 822.***.***-20

Último movimento: Publicado em (02/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROBLES DE GODOICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

ADAO SIMIAO DE SOUZA FILHO· CPF 047.***.***-98

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PLACIDA HASHIMURACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

VAGNER BUENO DA SILVA· OAB SP 208445· CPF 282.***.***-88

Autor:

THAIS DE TOLEDO VENTURINI· OAB SP 343895· CPF 230.***.***-08

Autor:

ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA· OAB SP 351117· CPF 369.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DULCENEIA FANTI TUCCICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

VAGNER BUENO DA SILVA· OAB SP 208445· CPF 282.***.***-88

Autor:

THAIS DE TOLEDO VENTURINI· OAB SP 343895· CPF 230.***.***-08

Autor:

ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA· OAB SP 351117· CPF 369.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CIBELE CARVALHO BRAGACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Reu:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLOVIS DIAS MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

VAGNER BUENO DA SILVA· OAB SP 208445· CPF 282.***.***-88

Autor:

ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA· OAB SP 351117· CPF 369.***.***-02

Autor:

GABRIEL TELLES BUENO· CPF 456.***.***-97

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

FABIOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA· OAB SP 185223· CPF 279.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ABRAAO APARECIDO DOS SANTOSCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO· OAB MG 184503

Reu:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO MOREIRA DE BRITOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS· OAB SP 160064· CPF 113.***.***-06

Autor:

CIBELE CARVALHO BRAGA· OAB SP 158044· CPF 055.***.***-32

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA· OAB SP 436233· CPF 324.***.***-50

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ERALDO BEZERRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Autor:

MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS· CPF 083.***.***-84

Reu:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

23/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS ZILIOTTICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VAGNER BUENO DA SILVA· OAB SP 208445· CPF 282.***.***-88

Autor:

CIBELE CARVALHO BRAGA· OAB SP 158044· CPF 055.***.***-32

Autor:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Reu:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO· OAB SP 347767· CPF 013.***.***-67

Último movimento: Expedição de Ofício. (25/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

SIDNEY DA SILVA VIANACPF

ARIADINE SABALA DE FREITASCPF

GLAUCEMIR DE FREITAS JUNIORCPF

THYRONE NEVES DE FREITASCPF

MARIANA SABALA DE FREITASCPF

+ 2 outros

Reu

DIRCE FREITASCPF

Advogados

Autor:

GEOVÁ PAES DA COSTA· OAB MS 9613· CPF 561.***.***-04

Autor:

VALDENI LUZIA FERNANDES SANTOS· OAB MS 4878· CPF 557.***.***-49

Último movimento: Publicado ato_publicado em 10/04/2026. (10/04/2026)

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