DIRCEU PINHEIRO — Resultado da busca jurídica

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

13/12/2018

Valor

R$ 26.832,00

Autor

DIRCEU PINHEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA BARBOSA BRAGA· OAB PR 74320· CPF 788.***.***-87

Reu:

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO - DA 4 REGIAO· CPF 689.***.***-84

Outros

SUSANA LUCINI· OAB PR 59283· CPF 976.***.***-00

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

13/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCEU PINHEIRO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

FLÁVIA BARBOSA BRAGA· OAB PR 74320· CPF 788.***.***-87

Autor:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO· OAB PR 689991480

Autor:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO· OAB RS 770493490· CPF 770.***.***-20

Autor:

MELISSA DEITOS KRELING· OAB RS 900259970

Autor:

EDGAR DENER RODRIGUES· OAB PR 71867

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIA BARBOSA BRAGA· OAB PR 74320· CPF 788.***.***-87

Reu:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO· OAB PR 689991480

Reu:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO· OAB RS 770493490· CPF 770.***.***-20

Reu:

MELISSA DEITOS KRELING· OAB RS 900259970

Reu:

EDGAR DENER RODRIGUES· OAB PR 71867

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (09/07/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCEU PINHEIRO

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO· OAB MG 99054· CPF 876.***.***-72

Autor:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE· OAB RS 57957· CPF 750.***.***-97

Autor:

WILLIAM DA FONSECA LEMES· OAB RS 90371· CPF 837.***.***-20

Autor:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON· OAB RS 44965· CPF 331.***.***-87

Autor:

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI· OAB RS 99079· CPF 029.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO· OAB MG 99054· CPF 876.***.***-72

Reu:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE· OAB RS 57957· CPF 750.***.***-97

Reu:

WILLIAM DA FONSECA LEMES· OAB RS 90371· CPF 837.***.***-20

Reu:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON· OAB RS 44965· CPF 331.***.***-87

Reu:

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI· OAB RS 99079· CPF 029.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 23h00min. Apelação Cível Nº 5001000-66.2025.8.21.0016/RS (Pauta: 757) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: DIRCEU PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI... (12/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCEU PINHEIRO

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO· OAB MG 99054· CPF 876.***.***-72

Autor:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE· OAB RS 57957· CPF 750.***.***-97

Autor:

WILLIAM DA FONSECA LEMES· OAB RS 90371· CPF 837.***.***-20

Autor:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON· OAB RS 44965· CPF 331.***.***-87

Autor:

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI· OAB RS 99079· CPF 029.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO· OAB MG 99054· CPF 876.***.***-72

Reu:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE· OAB RS 57957· CPF 750.***.***-97

Reu:

WILLIAM DA FONSECA LEMES· OAB RS 90371· CPF 837.***.***-20

Reu:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON· OAB RS 44965· CPF 331.***.***-87

Reu:

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI· OAB RS 99079· CPF 029.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 23h00min. Apelação Cível Nº 5001000-66.2025.8.21.0016/RS (Pauta: 757) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: DIRCEU PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI... (12/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO AGIBANK S.ACPF

DIRCEU PINHEIRO

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

WILLIAM DA FONSECA LEMES· OAB RS 90371· CPF 837.***.***-20

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Autor:

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI· OAB RS 99079· CPF 029.***.***-29

Autor:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON· OAB RS 44965· CPF 331.***.***-87

Autor:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE· OAB RS 57957· CPF 750.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 010715· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5005709-81.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE: DIRCEU PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se... (24/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO AGIBANK S.ACPF

DIRCEU PINHEIRO

Reu

BANCO AGIBANK S.ACPF

Advogados

Autor:

WILLIAM DA FONSECA LEMES· OAB RS 90371· CPF 837.***.***-20

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 10715

Autor:

ANDRESSA PAILLO NAVROSKI· OAB RS 99079· CPF 029.***.***-29

Autor:

CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON· OAB RS 44965· CPF 331.***.***-87

Autor:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE· OAB RS 57957· CPF 750.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB AL 010715· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5005709-81.2024.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE: DIRCEU PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se... (24/11/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 52.253,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA· OAB SP 210633· CPF 127.***.***-85

Reu:

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA· OAB SP 284633· CPF 325.***.***-76

Reu:

FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ· OAB SP 335050· CPF 056.***.***-48

Reu:

ANDRE LUIZ VETARISCHI· OAB SP 224671· CPF 279.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 29/4/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sess... (31/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso de Revista com Agravo

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 52.253,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA· OAB SP 210633· CPF 127.***.***-85

Reu:

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA· OAB SP 284633· CPF 325.***.***-76

Reu:

FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ· OAB SP 335050· CPF 056.***.***-48

Reu:

ANDRE LUIZ VETARISCHI· OAB SP 224671· CPF 279.***.***-33

Reu:

GIMENNA LUCHINI TRINDADE· OAB SP 378620· CPF 394.***.***-03

Último movimento: Juntada a petição de Contrarrazões (18/07/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 52.253,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (15/10/2024)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Outras Relações de TrabalhoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRCEU PINHEIRO

SUCOCITRICO CUTRALE LTDACNPJ

Reu

SUCOCITRICO CUTRALE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA· OAB SP 210633· CPF 127.***.***-85

Autor:

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA· OAB SP 284633· CPF 325.***.***-76

Autor:

FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ· OAB SP 335050· CPF 056.***.***-48

Autor:

ANDRE LUIZ VETARISCHI· OAB SP 224671· CPF 279.***.***-33

Reu:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA· OAB SP 210633· CPF 127.***.***-85

Reu:

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA· OAB SP 284633· CPF 325.***.***-76

Reu:

FERNANDO JOSE SERRA PINTO FERRAZ· OAB SP 335050· CPF 056.***.***-48

Reu:

ANDRE LUIZ VETARISCHI· OAB SP 224671· CPF 279.***.***-33

Último movimento: Petição (18/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 27.442.469,69

Autor

ELISANDRO VOGTCPF

KARINA RISSICPF

RONNE PEIXOTO DE LIMACPF

MARCOS GILBERTO BUSNELLOCPF

CRISTIANE FLORES SERRATOCPF

+ 711 outros

Reu

GUTHERYO DE SOUZA COSTA CAVALCANTECPF

GABRIEL MARVILA SANTOSCPF

EDILAINE DIASCPF

FREDERICO MUNIZ FERREIRACPF

THIAGO MACHADO EMIGDIOCPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

ALVARO DE SOUZA· OAB SC 039302· CPF 460.***.***-04

Autor:

LARISSA PIETRA PIROVANO· OAB SC 060412· CPF 085.***.***-90

Autor:

SASHIA LEE MASCARELLO SOUZA ZABOT· OAB SC 053227· CPF 080.***.***-29

Autor:

LANNA MARIA PEIXOTO DE SOUSA· CPF 039.***.***-42

Autor:

JEAN CARLOS CARBONERA· CPF 890.***.***-04

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (22/05/2026)

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