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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/01/2014

Distribuição

15/01/2014

Valor

R$ 47.575,26

Autor

JOSIEL DE QUEIROZ SANDES 01939987504CNPJ

Reu

MP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FREDY NUNES DIAS· OAB BA 19223· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de FREDY NUNES DIAS em 27/04/2023 23:59. (08/05/2026)

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2014

Distribuição

08/05/2014

Valor

R$ 14.689,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

Reu

MP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de termo (13/02/2026)

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