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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MT DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Outros

EDWARD REIS FERNANDES JUNIOR· OAB RN 11068· CPF 021.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/1997

Distribuição

03/12/2010

Valor

R$ 8.325,74

Autor

VALDECI URBANO DA SILVACNPJ

Reu

ALBE CITRUS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDACNPJ

Outros

ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA· OAB SP 089679

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/03/2025)

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