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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/12/2018

Distribuição

30/12/2018

Valor

R$ 28.282,60

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

EVANDIVALDO GOMES DA SILVACPF

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Autor:

JOSE JACKSON DA SILVA JUNIOR· OAB BA 41483· CPF 021.***.***-85

Autor:

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS· OAB BA 43119· CPF 007.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE FILIPE ALVES SANTOS· OAB PE 40462· CPF 017.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE FILIPE ALVES SANTOS em 13/08/2025 23:59. (07/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 28.282,60

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

EVANDIVALDO GOMES DA SILVACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/02/2024 (22/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/03/2020

Distribuição

07/03/2020

Valor

R$ 9.106,55

Autor

ANDREA GONCALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO· OAB BA 56244· CPF 013.***.***-78

Reu:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59. (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 9.106,55

Autor

ANDREA GONCALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/04/2024 (18/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 10.379,72

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

BRENO GOMES DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

HELTON OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB BA 48178· CPF 047.***.***-01

Último movimento: Conclusos para despacho (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 10.379,72

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

BRENO GOMES DE ANDRADECPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/07/2024 (08/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 51.999,98

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

AQUILA SILVA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Reu:

AQUILA SILVA DE ALMEIDA· OAB BA 39243· CPF 035.***.***-80

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 51.999,98

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

AQUILA SILVA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

AQUILA SILVA DE ALMEIDA· OAB BA 39243· CPF 035.***.***-80

Último movimento: Publicado Intimação em 14/10/2022. (15/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2020

Distribuição

07/03/2020

Valor

R$ 6.544,23

Autor

IRACI MARIA DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO· OAB BA 56244· CPF 013.***.***-78

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59. (16/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 6.544,23

Autor

IRACI MARIA DE JESUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/08/2024 (21/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2019

Distribuição

24/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE RIBEIRO DE MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LEITE CARDOSO· OAB BA 50141· CPF 051.***.***-65

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Reu:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO LEITE CARDOSO em 17/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA JOSE RIBEIRO DE MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (28/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2020

Distribuição

09/05/2020

Valor

R$ 5.759,07

Autor

EDIENE MARIA DE SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO· OAB BA 56244· CPF 013.***.***-78

Reu:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO em 17/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 5.759,07

Autor

EDIENE MARIA DE SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/10/2024 (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2019

Distribuição

24/02/2019

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

MARIA JOSE CONCEICAO DA COSTA SOUZACPF

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Reu:

MARCELO LEITE CARDOSO· OAB BA 50141· CPF 051.***.***-65

Último movimento: Decorrido prazo de UAUA PREFEITURA em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

MARIA JOSE CONCEICAO DA COSTA SOUZACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/09/2024 (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Reu:

ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO· OAB BA 56244· CPF 013.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRIGO AFONSO DE CARVALHO· OAB BA 56244

Autor:

GUILHERME CARDOSO ELPIDIO· OAB BA 43233· CPF 038.***.***-23

Reu:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Reu:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/04/2025 (14/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2019

Distribuição

24/02/2019

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

MARINILDE RODRIGUES BATISTACPF

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO· OAB BA 14652· CPF 520.***.***-49

Autor:

EDUARDO BORGES DA SILVA· OAB BA 48548· CPF 014.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA· OAB BA 26126· CPF 007.***.***-64

Reu:

MARCELO LEITE CARDOSO· OAB BA 50141· CPF 051.***.***-65

Último movimento: Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 28/05/2024 23:59. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MUNICIPIO DE UAUACNPJ

Reu

MARINILDE RODRIGUES BATISTACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/02/2024 (29/02/2024)

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