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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOSCPF

Reu

DOUGLAS BRASILEIRO FREIRECPF

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

PAULINA DEZIDERIA CANDIDOCPF

JAQUELINE CANDIDA ROCHACPF

JOSE ACACIO VILELACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS· OAB MG 117939· CPF 121.***.***-00

Reu:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 98739· CPF 043.***.***-63

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Reu:

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA· OAB MG 44457· CPF 237.***.***-87

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO· OAB MG 148524· CPF 062.***.***-70

Outros

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI· OAB MG 107619· CPF 014.***.***-94

CAMILA REY REZENDE BALLA· OAB MG 78936· CPF 000.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAQUELINE CANDIDA ROCHACPF

PAULINA DEZIDERIA CANDIDOCPF

NOE FREIRE BUENOCPF

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

ADRIANO BERNARDO FRANCISCOCPF

+ 2 outros

Reu

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

Autor:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA

Reu:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS

Último movimento: Transitado em Julgado (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoAção Popular

Ajuizamento

13/11/2013

Distribuição

13/11/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (10/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoApelação Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDeclaração de Ausência

Administração de herançaDeclaração de Ausência

Ajuizamento

27/02/2008

Distribuição

27/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO PAULO DE FARIA

Reu

ANTÔNIO JUSTINO SABINO

Advogados

Autor:

RHANYA PIANTINO LEITAO DA SILVA QUEIROZ FERREIRA· OAB MG 89215· CPF 949.***.***-91

Autor:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS· OAB MG 117939· CPF 121.***.***-00

Autor:

MARIA CONCEBIDA DE JESUS· OAB MG 39769· CPF 357.***.***-49

Reu:

RHANYA PIANTINO LEITAO DA SILVA QUEIROZ FERREIRA· OAB MG 89215· CPF 949.***.***-91

Reu:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS· OAB MG 117939· CPF 121.***.***-00

Reu:

MARIA CONCEBIDA DE JESUS· OAB MG 39769· CPF 357.***.***-49

Último movimento: Definitivo (29/10/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 19.097,68

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Reu

3.I. TELECOM LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição - 3.I. TELECOM LTDA (MG187337 - GUILHERME RENATO RIBEIRO ALVES) (16/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2016

Distribuição

13/09/2016

Valor

R$ 19.097,68

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Reu

3.I. TELECOM LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2012

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

CELIO MARQUES RIBEIROCPF

AILTON DE CASTRO ANDRADECPF

CEZAR MARQUES RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIROCPF

WANDERLEY PEDRO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

FLAVIA CRISTINA TAVARES TORRES· CPF 835.***.***-10

Autor:

ANGELO GIARDINI DE OLIVEIRA· CPF 033.***.***-74

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO· OAB MG 148524· CPF 062.***.***-70

Reu:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS· CPF 121.***.***-00

Reu:

MURILO ALVARENGA NUNES· OAB MG 102602· CPF 051.***.***-37

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGUBICRI01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (28/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

CELIO MARQUES RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIROCPF

WANDERLEY PEDRO TEIXEIRACPF

CEZAR MARQUES RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

JUSTICA PUBLICA

CELIO MARQUES RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIROCPF

WANDERLEY PEDRO TEIXEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Reu:

SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (28/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

CELIO MARQUES RIBEIROCPF

JOSE CARLOS RIBEIROCPF

WANDERLEY PEDRO TEIXEIRACPF

CEZAR MARQUES RIBEIROCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FABIO MENDES MAGALHAES· CPF 021.***.***-50

Autor:

FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS· CPF 488.***.***-87

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (11/02/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2012

Distribuição

18/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

WANDERLEY PEDRO TEIXEIRACPF

JOSE CARLOS RIBEIROCPF

CEZAR MARQUES RIBEIROCPF

AILTON DE CASTRO ANDRADECPF

CELIO MARQUES RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

RICARDO EVANGELISTA AZEVEDO

Reu:

DIVINA ALDA BRASILEIRO SANTOS

Reu:

MURILO ALVARENGA NUNES

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraApelação Criminal

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

04/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIO MARQUES RIBEIRO

CEZAR MARQUES RIBEIRO

JOSE CARLOS RIBEIRO

JUSTICA PUBLICACPF

WANDERLEY PEDRO TEIXEIRACPF

Reu

OS MESMOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2022)

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