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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TOCANTINS ADVOGADOSCNPJ

Reu

BROWNIERIA EH BROWNIE, NAO EH BOLOCNPJ

CONFEITARIA DOCE MEL LTDACNPJ

MARIA DA PENHA PEREIRA SILVEIRA 24995055835CNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE DE OLIVEIRA PESSANHA KLOPER· OAB RJ 201249· CPF 114.***.***-63

Reu:

TIAGO POLO FURLANETO· OAB SP 356057· CPF 380.***.***-66

Reu:

RODOLFO ANSELMO LIMA· OAB SP 490828· CPF 427.***.***-46

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2016

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 48.619,64

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PANIFICADORA & CONFEITARIA DOCE MEL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (14/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 130.570,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PANIFICADORA & CONFEITARIA DOCE MEL LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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