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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção de MenoresCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2010

Distribuição

24/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADOMILSON FERREIRA DA SILVA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Adomilson Ferreira Da Silva Terceiro Interessado: Cls Terceiro Interessado: Crj Terceiro Interessado: Abelina Souza De Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000554-65.2010.8.05.0196 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ADOMILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s): APELADO:... (04/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção de MenoresCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADOMILSON FERREIRA DA SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/11/2024 (22/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

15/01/2015

Distribuição

20/01/2015

Valor

R$ 1.500,00

Autor

MANOEL FERREIRA DA COSTA

Reu

LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Outros

VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ· OAB CE 4116· CPF 005.***.***-68

WALD CORDEIRO DA ROCHA QUEIROZ· OAB CE 24662· CPF 000.***.***-75

FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA· OAB CE 8840· CPF 294.***.***-72

Último movimento: Expedição de documento (02/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 1.500,00

Autor

LUIS PEREIRA DOS SANTOSCPF

ROSA DE LOURDES DOS SANTOSCPF

Reu

MANOEL FERREIRA DA COSTACPF

Último movimento: Remessa (27/03/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 11/12/2024 23:59. (01/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATAS DOS SANTOS CALDEIRACPF

MATEUS LOPES SANTOS

MARCLEY CAMPOS DOS SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA· OAB AP 3323· CPF 015.***.***-28

Autor:

FABIOLA DE CASTRO FERREIRA· OAB PA 29161· CPF 736.***.***-15

Autor:

EDINELSON MOTA BATISTA· OAB PA 34325· CPF 844.***.***-91

Autor:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (27/03/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JONATAS DOS SANTOS CALDEIRA

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANOCPF

Reu

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Autor:

EDINELSON MOTA BATISTA· OAB PA 34325· CPF 844.***.***-91

Autor:

FABIOLA DE CASTRO FERREIRA· OAB PA 29161· CPF 736.***.***-15

Reu:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Reu:

EDINELSON MOTA BATISTA· OAB PA 34325· CPF 844.***.***-91

Último movimento: Decurso de Prazo (01/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JONATAS DOS SANTOS CALDEIRA

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANOCPF

Reu

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANOCPF

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Autor:

EDINELSON MOTA BATISTA· OAB PA 34325· CPF 844.***.***-91

Autor:

FABIOLA DE CASTRO FERREIRA· OAB PA 29161· CPF 736.***.***-15

Reu:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Reu:

EDINELSON MOTA BATISTA· OAB PA 34325· CPF 844.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 668, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: JONATAS DOS SANTOS CALDEIRA, LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANO Advogado(s) do reclamado: JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS, EDINELSON MOTA BATISTA Nome: JONATAS DOS SANTOS CALDEIRA Endereço: TRAVESSA JOSE ALFAIA ROCHA, 600, BURITIZAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: LEANDRA... (05/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANO

JONATAS DOS SANTOS CALDEIRACPF

MARCLEY CAMPOS DOS SANTOS

MATEUS LOPES SANTOS

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Autor:

EDER DOS SANTOS BEZERRA· OAB PA 27303· CPF 736.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANO

JONATAS DOS SANTOS CALDEIRACPF

MARCLEY CAMPOS DOS SANTOS

MATEUS LOPES SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Autor:

EDER DOS SANTOS BEZERRA· OAB PA 27303· CPF 736.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS CALDEIRA em 05/06/2023 23:59. (06/06/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRA BEATRIZ CALDEIRA TOSCANO

JONATAS DOS SANTOS CALDEIRACPF

MARCLEY CAMPOS DOS SANTOS

MATEUS LOPES SANTOS

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA MENDES DE CAMPOS· OAB PA 10592· CPF 608.***.***-91

Autor:

EDER DOS SANTOS BEZERRA· OAB PA 27303· CPF 736.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 16 PROMOTORIA NATAL

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE NATAL (DEFUR/NATAL)

Reu

EDSON MARQUES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS SANTA ROSA D ALBUQUERQUE CASTIM· OAB RN 1566· CPF 140.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA REGO· OAB RN 9596· CPF 061.***.***-07

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (08/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE NATAL (DEFUR/NATAL)

MPRN - 16 PROMOTORIA NATAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA REGO· OAB RN 9596· CPF 061.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal (13/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Conclusão para despacho (05/12/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ALDOMAR PEREIRA DE MATOSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR· OAB SP 214264· CPF 285.***.***-73

Autor:

VITORIA FONTES RICCI· CPF 436.***.***-74

Reu:

DOMICIO CAMELO SILVA· OAB GO 009068· CPF 251.***.***-04

Reu:

ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA· OAB TO 004540· CPF 280.***.***-15

Reu:

FLAVIO DIONISIO RIBEIRO· OAB TO 009113· CPF 042.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (14/10/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDACNPJ

Reu

ALDOMAR PEREIRA DE MATOSCPF

Último movimento: Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000646232018827272720241218153123 (18/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

R$ 30.474,02

Autor

SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Reu

DIEGO ZAQUEU LANGCPF

Advogados

Autor:

MARIANE REGINA CONEGLIAN· OAB BA 42518· CPF 049.***.***-02

Autor:

DANIELLI OSELAME PRESTES· OAB BA 44488· CPF 971.***.***-04

Autor:

DANIELLE URZEDA DA SILVA· OAB GO 36382· CPF 884.***.***-34

Autor:

OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO· OAB BA 29329· CPF 491.***.***-72

Autor:

YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA· OAB BA 44485· CPF 005.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DOMICIO CAMELO SILVA· OAB GO 9068· CPF 251.***.***-04

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/02/2011

Distribuição

15/02/2011

Valor

R$ 335.689,77

Autor

ROMEU FROELICHCPF

ELVENETE MARIA FROELICHCPF

CANISIO FROELICHCPF

NILZA DE ALENCAR FROELICHCPF

Reu

JOSUE DOS SANTOSCPF

HONOFRA GONCALVES TELESCPF

JOSUE FERNANDO DOS SANTOSCPF

ANTONIO JOSE DOS SANTOSCPF

SIRLENE LEMES MONTEIROCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RICARDO BATISTA DAMASIO· OAB MT 7222· CPF 027.***.***-23

Reu:

TACKSON AQUINO DE ARAUJO· OAB GO 7459· CPF 124.***.***-53

Reu:

DOMICIO CAMELO SILVA· CPF 251.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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