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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosApelação Criminal

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABECNPJ

Reu

EVERTON DE OLIVEIRA SILVA

VALDEMAR BEZERRA NETO

Advogados

Autor:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Autor:

LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Autor:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Reu:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Reu:

LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Reu:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Parecer de Mérito (MP)) (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABECNPJ

Reu

EVERTON DE OLIVEIRA SILVA

VALDEMAR BEZERRA NETO

Advogados

Autor:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Autor:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Autor:

LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Autor:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA· OAB SP 386222· CPF 424.***.***-60

Reu:

FRANKLIN BATISTA GOMES· OAB SP 192021· CPF 196.***.***-02

Reu:

LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES BARRETO· OAB SP 468528· CPF 435.***.***-10

Reu:

LUIZ CLÁUDIO GARÉ· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Valdemar Bezerra Neto - Apelado: Everton de Oliveira Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, para evitar qualquer nulidade, converto o julgamento em diligência para determinar: a) a intimação do advogado do recorrente Everton de Oliveria Silva, qual seja, Luís Átila de Holanda Bezerra Filho (OAB/CE 20.694), via DJEN, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, deverá a Procuradori... (17/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Crimes contra as MarcasTermo Circunstanciado

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NIKE INNOVATE C. V.

Advogados

Autor:

PAULO TIAGO SULINO MULITERNO· OAB SP 346217· CPF 060.***.***-08

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Autor:

RODRIGO GIANNI CARNEY· OAB SP 208528· CPF 268.***.***-25

Último movimento: Trânsito em julgado (14/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2015

Distribuição

09/12/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

A COLETIVIDADE

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS

Reu

LUIZ CARLOS GUIMARAES CARNEIROCPF

MARIA LUCINEIDE BATISTA CARNEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· CPF 028.***.***-39

Autor:

JOAO BATISTA TAVARES· CPF 282.***.***-20

Autor:

FERNANDO BONONI· CPF 344.***.***-10

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768

Reu:

JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO· OAB MA 8085· CPF 268.***.***-00

Reu:

CHARLES WAGNER CORREA DE OLIVEIRA· CPF 251.***.***-00

Reu:

CHARLES WAGNER CORREA DE OLIVEIRA· OAB MA 18328

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes FalimentaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IGOR THIERRY VIEIRA RODRIGUES

Advogados

Reu:

WANDERLEY LUIZ DOS SANTOS· OAB MG 218060· CPF 692.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra as MarcasCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GARE E ORTIZ DO AMARAL - ADVOGADOSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

OAKLEY INC

RAY-BAN

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON

Reu

ILZA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Autor:

MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL MOURAO· OAB SP 103773· CPF 994.***.***-72

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Autor:

RODRIGO GIANNI CARNEY· OAB SP 208528· CPF 268.***.***-25

Reu:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO· OAB MT 14908· CPF 801.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Crimes contra as MarcasRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

16/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUXOTTICA S.P.A

OAKLEY INC

Advogados

Autor:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001584-78.2020.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA AUTOR DO FATO: LUCIANE SALES MUNIZ Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência crime previsto no art. 190, inciso I, da Lei nº 9.279/96, praticado por LUCIANE SALES MUNIZ. O fato tido por ilícito ocorreu em 23/01/2020 - ID. 38970016 - Pág. 47/50. Em manifestação de ID. 119142210, o... (07/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJERepresentação Criminal/Notícia de Crime

Crimes contra as MarcasRepresentação Criminal/Notícia de Crime

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

15/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUXOTTICA S.P.A

OAKLEY INC

Advogados

Autor:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Último movimento: Definitivo (25/01/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos AlimentíciosCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/04/2015

Distribuição

18/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

POLMOS ZYRARDOW SP.ZO.O BELVEDERE

Reu

JOSE RIBAMAR DE CARVALHO CHAVESCPF

JOSE RIBAMAR DE CARVALHO CHAVES

JOSE CLEUTON DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ELISSON GARE· OAB SP 310007· CPF 352.***.***-18

Autor:

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Autor:

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Autor:

MARIANA BENFATI BRANDI SILVA· OAB SP 307761· CPF 324.***.***-75

Autor:

PEDRO HENRIQUE FORMAGGIO JORGE· OAB SP 299714· CPF 333.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

JADIR SANTOS SARAIVA· OAB PI 10220· CPF 133.***.***-87

Reu:

FERNANDO BRITO DO AMARAL· OAB PI 4002· CPF 687.***.***-34

Reu:

LEO JOSE MENEZES NEIVA EULALIO MODESTO AMORIM· OAB PI 12116· CPF 028.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2020

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MATHEUS HENRIQUE FANKCPF

ADRYAN CEZAR CORSOCPF

PAULO CEZAR CORSOCPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO CARLOS COGROSSI· OAB PR 73581· CPF 536.***.***-04

Último movimento: JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO (27/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRYAN CEZAR CORSOCPF

MATHEUS HENRIQUE FANK

PAULO CEZAR CORSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS COGROSSI· OAB PR 73581· CPF 536.***.***-04

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 Petição Nº 385437/2026 - AgRg (29/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS HENRIQUE FANKCPF

PAULO CEZAR CORSOCPF

ADRYAN CEZAR CORSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO CARLOS COGROSSI· OAB PR 73581· CPF 536.***.***-04

Último movimento: JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

DIOGO JOSE PINTO DOS SANTOS RIBAS

BRUNA CRISCIO BERGAMINCPF

BERG. BERGAMIN & RIBAS COM. VEST. ACES.CNPJ

SERGIO SAMUEL SOUZA SOARESCPF

Outros

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra as MarcasCrimes contra a Propriedade IndustrialCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

FABIO MOREIRA ANGELO IIDACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM GUARULHOS

Outros

FERNANDO BONONI· OAB SP 392257· CPF 344.***.***-10

LUIZ CLAUDIO GARE· OAB SP 103768· CPF 028.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (12/02/2026)

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