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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 10.217,78

Autor

VANIR JOSE RODRIGUES JUNIORCPF

Reu

NABIA DE VASCONCELOSCPF

LUIZ CARLOS DE VASCONCELOSCPF

ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS

Advogados

Autor:

FREDERICO MIRANDA· OAB MG 88563· CPF 032.***.***-75

Autor:

ADAIR MIRANDA· OAB MG 55631· CPF 097.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE DE SOUSA PIRES· OAB MG 40318· CPF 205.***.***-87

Reu:

ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA· CPF 008.***.***-99

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS em 04/12/2025 23:59. (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/01/2021

Distribuição

07/01/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

WALTER JOSE DA CUNHACPF

Reu

MUNICIPIO CAMPINA VERDECNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Outros

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412· CPF 645.***.***-72

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917· CPF 079.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER JOSE DA CUNHACPF

MUNICIPIO CAMPINA VERDECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

WALTER JOSE DA CUNHACPF

MUNICIPIO CAMPINA VERDECNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759

Autor:

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917

Reu:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759

Reu:

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2017

Distribuição

16/01/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

P.O.M.

PEDRO DE OLIVEIRA MENDES

Reu

C.A.R.

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA

L.C.V.S.

Advogados

Autor:

JAQUELINE GALVAO· OAB SP 300797· CPF 312.***.***-50

Autor:

FLAVIA MARTINS LAIA· OAB MG 164216

Autor:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO· OAB MG 98141· CPF 013.***.***-08

Autor:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES· OAB MG 103031· CPF 031.***.***-67

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

JAQUELINE GALVAO· OAB SP 300797· CPF 312.***.***-50

Reu:

FLAVIA MARTINS LAIA· OAB MG 164216

Reu:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO· OAB MG 98141· CPF 013.***.***-08

Reu:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES· OAB MG 103031· CPF 031.***.***-67

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DULCINEIA COSTA MARQUES

Reu

DULCINEIA COSTA MARQUES

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DULCINEIA COSTA MARQUES

Reu

DULCINEIA COSTA MARQUES

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DULCINÉIA COSTA MARQUES CPF: não informado DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5001727-29.2020.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrig... (08/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauNotificação para Explicações

FalsidadeNotificação para Explicações

Ajuizamento

27/07/2010

Distribuição

27/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

CORTOPASSI MACÊDO TOSTESCPF

Reu

ANA NEUSA DE REZENDE KUNZ E SILVACPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

MARCELO BARCELOS SIGNORELLI· OAB MG 111939· CPF 003.***.***-83

Autor:

MARCIA HELENA BARCELOS· OAB MG 38023

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

MARCELO BARCELOS SIGNORELLI· OAB MG 111939· CPF 003.***.***-83

Reu:

MARCIA HELENA BARCELOS· OAB MG 38023

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inventário e PartilhaApelação Cível

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RIKNO MAKNO NUNES

Reu

REATRO MARLOS NUNESCPF

Advogados

Autor:

CORTOPASSI MACEDO TOSTES· OAB MG 30634· CPF 255.***.***-15

Autor:

EMERSON ALVES DAMIAO· OAB MG 124126· CPF 039.***.***-40

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

JOAO EMILIO DA SILVA· OAB MG 133344· CPF 557.***.***-20

Reu:

CORTOPASSI MACEDO TOSTES· OAB MG 30634· CPF 255.***.***-15

Reu:

EMERSON ALVES DAMIAO· OAB MG 124126· CPF 039.***.***-40

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

JOAO EMILIO DA SILVA· OAB MG 133344· CPF 557.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000170-70.2021.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) RIKNO MAKNO NUNES CPF: 831.605.586-49 RENATO NUNES DA SILVEIRA CPF: 150.499.576-72 Fica intimado o inventariante para comprovar o pagamento das custas fina... (10/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RIKNO MAKNO NUNES

Reu

REATRO MARLOS NUNESCPF

Advogados

Autor:

CORTOPASSI MACEDO TOSTES· OAB MG 30634· CPF 255.***.***-15

Autor:

EMERSON ALVES DAMIAO· OAB MG 124126· CPF 039.***.***-40

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

JOAO EMILIO DA SILVA· OAB MG 133344· CPF 557.***.***-20

Reu:

CORTOPASSI MACEDO TOSTES· OAB MG 30634· CPF 255.***.***-15

Reu:

EMERSON ALVES DAMIAO· OAB MG 124126· CPF 039.***.***-40

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

JOAO EMILIO DA SILVA· OAB MG 133344· CPF 557.***.***-20

Último movimento: Definitivo (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

THARNIE GOMES FREITAS

Advogados

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759

Reu:

HUGO RODRIGUES MOURA· OAB MG 168773

Último movimento: Transitado em Julgado (05/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

THARNIÊ GOMES FREITASCPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

HUGO RODRIGUES MOURA· OAB MG 168773· CPF 106.***.***-64

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

HUGO RODRIGUES MOURA· OAB MG 168773· CPF 106.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

THARNIÊ GOMES FREITASCPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

HUGO RODRIGUES MOURA· OAB MG 168773· CPF 106.***.***-64

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

HUGO RODRIGUES MOURA· OAB MG 168773· CPF 106.***.***-64

Último movimento: Trânsito em julgado (05/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

19/03/2014

Distribuição

19/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO GONCALVES DOS SANTOS

Reu

BRAZ HENRIQUE DA SILVA PEREIRACPF

JUCELIA DIAS FERREIRA PEREIRA

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

VINICIUS JOSE ALVARENGA SANTOS· OAB MG 180452

Autor:

DANIEL CAMARGOS NUNES· OAB MG 125182· CPF 035.***.***-00

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

VINICIUS JOSE ALVARENGA SANTOS· OAB MG 180452

Reu:

DANIEL CAMARGOS NUNES· OAB MG 125182· CPF 035.***.***-00

Último movimento: Definitivo (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO SA

Reu

MARENILDA DO ROSARIO SILVA BORGESCPF

Advogados

Autor:

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO· OAB MG 63842· CPF 769.***.***-20

Autor:

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO· OAB MG 63847· CPF 828.***.***-72

Autor:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986· CPF 446.***.***-49

Autor:

KELEN CRISTINA DE SOUZA· OAB MG 93053· CPF 010.***.***-08

Autor:

ELAINE FERNANDES BARIZAO· OAB MG 160895· CPF 069.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO· OAB MG 63842· CPF 769.***.***-20

Reu:

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO· OAB MG 63847· CPF 828.***.***-72

Reu:

NORIVAL LIMA PANIAGO· OAB MG 57986· CPF 446.***.***-49

Reu:

KELEN CRISTINA DE SOUZA· OAB MG 93053· CPF 010.***.***-08

Reu:

ELAINE FERNANDES BARIZAO· OAB MG 160895· CPF 069.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (30/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (23/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes contra a FloraAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

19/07/2017

Distribuição

19/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DULCINEIA COSTA MARQUES

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

VINICIUS JOSE ALVARENGA SANTOS· OAB MG 180452

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

VINICIUS JOSE ALVARENGA SANTOS· OAB MG 180452

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraApelação Criminal

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DULCINEIA COSTA MARQUES

Advogados

Autor:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Autor:

VINICIUS JOSE ALVARENGA SANTOS· OAB MG 180452

Reu:

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 118759· CPF 070.***.***-76

Reu:

VINICIUS JOSE ALVARENGA SANTOS· OAB MG 180452

Último movimento: Trânsito em julgado (23/11/2023)

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