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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

19/05/2017

Valor

R$ 0,00

Reu

IGOR ROGERIO MORAIS DOS SANTOSCPF

RODOLFO MAIA TORRES JUNIOR

RODRIGO DOUGLAS PINHEIRO COSTACPF

Advogados

Reu:

FABIANO MOREIRA DA CRUZ· CPF 028.***.***-28

Reu:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ· OAB PA 25304· CPF 833.***.***-04

Outros

MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL· OAB PA 20474· CPF 012.***.***-05

Último movimento: Juntada de documento de migração (28/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR ROGERIO MORAIS DOS SANTOSCPF

RODOLFO MAIA TORRES JUNIOR

RODRIGO DOUGLAS PINHEIRO COSTACPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL· OAB PA 20474· CPF 012.***.***-05

Autor:

WEVERSON RODRIGUES DA CRUZ· OAB PA 25304· CPF 833.***.***-04

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 29.310,00

Autor

NILZA ASSIS DE MATTOSCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO VIEIRA DA SILVA· OAB RJ 198599· CPF 102.***.***-58

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB RJ 2255· CPF 808.***.***-34

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Outros

BRUNO CUNHA PESSANHA· OAB RJ 197731

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA· OAB RJ 205263

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

LARA PAULA DE PAIVA CESARCPF

BARBARA CRISTINA PAULA CASTROCPF

GABRIEL SOUSA DE PAIVA CESARCPF

GEUSA SOUSA SANTANACPF

Reu

LEONARDO DE PAIVA HOLANDA CESARCPF

Advogados

Autor:

BRUNO VIEIRA DA SILVA· OAB RJ 198599· CPF 102.***.***-58

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRACPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 88043· CPF 014.***.***-41

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVANYR DE OLIVEIRA SALSA

GISELE RIBEIRO SALSA

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Outros

BRUNO VIEIRA DA SILVA· OAB RJ 198599· CPF 102.***.***-58

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Último movimento: Definitivo (03/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

08/12/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TAIS CRUZ ROBERTOCPF

Reu

LAB ANAL CLIN DR EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDACPF

DRA. TATIANA AMARAL DA SILVA

Advogados

Autor:

BRUNO VIEIRA DA SILVA· OAB RJ 198599· CPF 102.***.***-58

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

ALEX GERALDELE RIBEIRO RAMIRO· OAB RJ 172904· CPF 057.***.***-21

Último movimento: Expedição de Mandado. (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/1998

Distribuição

27/04/1998

Valor

R$ 0,00

Autor

IVANYR DE OLIVEIRA SALSA

GISELE RIBEIRO SALSA

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO· OAB RJ 79566· CPF 766.***.***-34

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

BRUNO VIEIRA DA SILVA· OAB RJ 198599· CPF 102.***.***-58

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Último movimento: Remessa (04/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

Reu

IVANYR DE OLIVEIRA SALSA

GISELE RIBEIRO SALSA

Último movimento: Remessa (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/01/2022

Distribuição

04/01/2022

Valor

R$ 33.000,00

Autor

GEORGEANE BARBOSA LIMACPF

Reu

JANAINA VIANA CLINICA DE ESTETICA, SAUDE E BELEZA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO DUTRA JUNIOR· OAB RJ 212344· CPF 079.***.***-27

Reu:

BRUNO VIEIRA DA SILVA· OAB RJ 198599· CPF 102.***.***-58

Reu:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

SILVINA AFONSO FARIA· OAB RJ 132136· CPF 069.***.***-99

Reu:

ESTHEFANI COSTA ARCELINO JOSE GALDINO· OAB RJ 229619· CPF 156.***.***-26

Último movimento: Conclusão (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo por Denúncia VaziaDespejo

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

19/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MSMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Reu

JALLTE AUTO PEÇAS LTDA-ME

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA HEFFER· OAB RJ 122970· CPF 076.***.***-55

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Autor:

FELIPE TADEU BUENO HEINZELMANN· OAB RJ 254052

Autor:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 88043· CPF 014.***.***-41

Autor:

JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA· OAB RJ 76277· CPF 001.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO FERREIRA HEFFER· OAB RJ 122970· CPF 076.***.***-55

Reu:

DOUGLAS RODRIGO SARTÓRIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

FELIPE TADEU BUENO HEINZELMANN· OAB RJ 254052

Reu:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 88043· CPF 014.***.***-41

Reu:

JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA· OAB RJ 76277· CPF 001.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que, nesta data, anotei no sistema os nomes dos patronos indicados às fls. 272. Assim sendo, envio à publicação a Decisão de fls. 287. Decisão...isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, e, conferindo efeitos integrativos à decisão de fl. 281, determino que a intimação dos sucessores MANUEL ALBERTO DIAS DA COSTA e LOIANE SERRANO... (02/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 60.000,00

Autor

LIVIA LIMA DE SA ESTEVES FONSECACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - CAMPUS R9 - TAQUARA

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 088043· CPF 014.***.***-41

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 012407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2 (05/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Educação SuperiorDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

LIVIA LIMA DE SA ESTEVES FONSECACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 088043· CPF 014.***.***-41

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 012407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32 (18/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Apelação Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIVIA LIMA DE SA ESTEVES FONSECACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 088043· CPF 014.***.***-41

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 012407· CPF 569.***.***-04

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 088043· CPF 014.***.***-41

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 012407· CPF 569.***.***-04

Reu:

DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017664-13.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/08/2025. (07/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIVIA LIMA DE SA ESTEVES FONSECACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 088043· CPF 014.***.***-41

Autor:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 012407· CPF 569.***.***-04

Autor:

DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

Reu:

ANA LUCIA SIMOES CARVALHO· OAB RJ 088043· CPF 014.***.***-41

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 012407· CPF 569.***.***-04

Reu:

DOUGLAS RODRIGO SARTORIO DA COSTA· OAB RJ 125548· CPF 083.***.***-65

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