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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/05/2016

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 2.490,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

JUNIO SILVA FARIASCPF

DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Juntada de certidão (26/05/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

09/11/2024

Valor

R$ 1.245,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GOCNPJ

Reu

JUNIO SILVA FARIASCPF

DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de DUARTE, FARIAS E COSTA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59. (19/05/2021)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 18.073,20

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169168268 (22/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 18.073,20

Autor

ANTONIO FARIAS DUARTECPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA· OAB PE 21233· CPF 024.***.***-84

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/12/2025 (02/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (02/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/12/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 11.332,96

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

19/06/2025

Valor

R$ 11.332,96

Autor

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAOCNPJ

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTE

Advogados

Autor:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Último movimento: Definitivo (15/10/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

19/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTE

Advogados

Autor:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTE

Advogados

Autor:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS· OAB CE 40538· CPF 014.***.***-58

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0270947-16.2024.8.06.0001. APELANTE: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO APELADO: ANTÔNIO FARIAS DUARTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL Trata-se de apelação cível interposta pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e... (18/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 21.644,16

Autor

BANCO BMG SACNPJ

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTECPF

Advogados

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB CE 30071· CPF 024.***.***-10

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB CE 53747

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 17.023,60

Autor

ANTONIO FARIAS DUARTECPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Último movimento: Publicado Despacho em 04/07/2025. Documento: 163110626 (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

R$ 17.023,60

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTECPF

Advogados

Autor:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO FARIAS DUARTE em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoApelação Cível

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A.

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTE

Advogados

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Autor:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Publicação (09/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO PAN S.A.

Reu

ANTONIO FARIAS DUARTE

Advogados

Autor:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Autor:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA· OAB AM 2032· CPF 097.***.***-04

Reu:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES· OAB CE 17801· CPF 621.***.***-49

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0271310-03.2024.8.06.0001. APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ANTONIO FARIAS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o fundo de direito em discussão envolve a temática de Cartão de Crédito Consignado, torna-se fundamental reconhecer que, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o Tema Repetitivo 14141 em 24/02/2026, apresentando a controvérsia jurídica submetida a julgamento nos seguintes termos, com realces: "I) Definir parâm... (08/04/2026)

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