E R M DE OLIVEIRA SERVICO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Reu:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Agravante(s) - CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA,... (02/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Reu:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Agravante(s) - CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA,... (02/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Reu:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Agravante(s) - CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA,... (02/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Autor:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Autor:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Reu:

EDUARDO MAGALHAES VILELA· OAB MG 48873· CPF 686.***.***-00

Reu:

LUIS HENRIQUE LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 153579· CPF 094.***.***-10

Reu:

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO· OAB MG 127882· CPF 082.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Agravante(s) - CLAUDIA MARIA DE FIGUEIREDO; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA,... (02/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

31/07/2018

Distribuição

31/07/2018

Valor

R$ 489.984,00

Autor

JEANE LIMA ACIOLYCPF

BEATRIZ CARDOSO RAMOSCPF

M.C.R.R.

M.E.R.R.

ALCIMARA GOMES MORAESCPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

BEATRIZ CARDOSO RAMOS· CPF 933.***.***-15

Autor:

JOAO PEDRO MALHEIROS VELOSO· OAB PA 34884· CPF 036.***.***-30

Autor:

ALCIMARA GOMES MORAES· CPF 735.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 489.984,00

Autor

ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ALCIMARA GOMES MORAESCPF

ALEYXA RANIELLY MORAES ACIOLYCPF

BEATRIZ CARDOSO RAMOSCPF

JEANE LIMA ACIOLYCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOAO PEDRO MALHEIROS VELOSO· OAB PA 34884· CPF 036.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Erro MédicoCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/07/2018

Distribuição

31/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (29/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. E. R. R.

Advogados

Autor:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES· OAB CE 19555· CPF 532.***.***-63

Autor:

GEORGE PONTE PEREIRA· OAB CE 17360· CPF 624.***.***-53

Último movimento: Definitivo (29/08/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 24.126,37

Autor

MARIA EDUARDA RESENDE RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS· OAB AL 13800· CPF 091.***.***-75

Autor:

VANESSA RESENDE TENORIO· CPF 085.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (25/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 24.126,37

Autor

MARIA EDUARDA RESENDE RODRIGUESCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS· OAB AL 13800· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Conclusos para julgamento (13/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

M. E. R. R.

Advogados

Autor:

DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS· OAB AL 13800· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (13/04/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. E. R. R.

Advogados

Autor:

DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS· OAB AL 13800· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. R. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL13800 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VANESSA RESENDE TENORIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041005-42.2024.4.05.8000 Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social ao deficiente e o pagamento das difere... (25/02/2026)

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