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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

13/02/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDISON GONCALVES MARTINS FILHOCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Autor:

NELSON WILIAMS

Reu:

ANDRE LUIZ ALVES COSTA· OAB MG 119726

Reu:

JORGE JERMANI· OAB MG 102804

Reu:

LUCAS DUARTE DE QUEIROZ· OAB MG 142436

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BARTIRA MARTINS RODRIGUESCPF

EBER EPIFANIO MARTINS

EDILSON MARTINSCPF

EDISON GONCALVES MARTINS FILHOCPF

ERICA CRISTINA EPIFANIA MARTINS

+ 5 outros

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Autor:

NELSON WILIAMS

Reu:

JORGE JERMANI· OAB MG 102804

Reu:

ANDRE LUIZ ALVES COSTA· OAB MG 119726

Reu:

LUCAS DUARTE DE QUEIROZ· OAB MG 142436

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/04/2020

Distribuição

02/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO CANDIDO DA SILVA

Reu

EDILSON MARTINS

Advogados

Autor:

GRACIELI BORGES MARIA· OAB MT 21832· CPF 039.***.***-50

Autor:

NANDA LUZ SOARES QUADROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NANDA LUZ SOARES QUADROS· OAB MT 19494· CPF 023.***.***-80

Reu:

GRACIELI BORGES MARIA· OAB MT 21832· CPF 039.***.***-50

Reu:

NANDA LUZ SOARES QUADROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NANDA LUZ SOARES QUADROS· OAB MT 19494· CPF 023.***.***-80

Último movimento: Documento (05/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON MARTINS

Reu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIORCPF

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A

Advogados

Autor:

DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA· OAB RO 11718· CPF 017.***.***-98

Autor:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Autor:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK· OAB PR 100778· CPF 051.***.***-98

Autor:

AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA· OAB RO 8582· CPF 015.***.***-31

Autor:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Reu:

DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA· OAB RO 11718· CPF 017.***.***-98

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK· OAB PR 100778· CPF 051.***.***-98

Reu:

AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA· OAB RO 8582· CPF 015.***.***-31

Reu:

HELVIO SANTOS SANTANA· OAB SE 8318· CPF 033.***.***-83

Último movimento: Documento (Certidão) (12/01/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Transporte RodoviárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON MARTINS

Reu

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES· OAB RO 3911· CPF 678.***.***-68

Autor:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS· OAB RO 10173· CPF 009.***.***-51

Autor:

GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO· OAB RO 8736· CPF 004.***.***-27

Reu:

SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES· OAB RO 3911· CPF 678.***.***-68

Reu:

ALAN CARLOS DELANES MARTINS· OAB RO 10173· CPF 009.***.***-51

Reu:

GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO· OAB RO 8736· CPF 004.***.***-27

Último movimento: Definitivo (14/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 15.933,00

Autor

GABRIEL PEREIRA MARTINSCPF

Reu

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Autor:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 75180· CPF 742.***.***-49

Reu:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Renúncia de mandato (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 15.933,00

Autor

GABRIEL PEREIRA MARTINSCPF

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Reu

EDILSON MARTINS

MIRLENA DOS SANTOS PEREIRA

Advogados

Autor:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 75180· CPF 742.***.***-49

Autor:

GEISA PAVELQUEIRES ROSA DE MELLO· OAB SP 384155· CPF 304.***.***-19

Autor:

ROGÉRIO PAULO DE MELLO· OAB SP 187215· CPF 199.***.***-66

Último movimento: Conclusos para decisão (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKALCPF

Advogados

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Autor:

ROGÉRIO PAULO DE MELLO· OAB SP 187215· CPF 199.***.***-66

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL PEREIRA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 75180· CPF 742.***.***-49

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKALCPF

Advogados

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Autor:

ROGÉRIO PAULO DE MELLO· OAB SP 187215· CPF 199.***.***-66

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS BARBOSA LOPESCPF

Advogados

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 70.248,58

Autor

RAFAEL ANDREETTA CELINCPF

LILIAN TACIANA FRATA MOROTICPF

Reu

MECA ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

FELIPE RASSICPF

EDILSON MARTINS GAMESCPF

Advogados

Autor:

NATASHA REGINA MARTINHO· OAB SP 475717· CPF 415.***.***-28

Autor:

TATIANA COELHO LOPES· OAB SP 290690· CPF 325.***.***-26

Reu:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA· OAB SP 446300· CPF 394.***.***-47

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 156.553,22

Autor

BANCO PAN S/ACNPJ

Reu

EDILSON MARTINS GAMESCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR· OAB SP 308730· CPF 040.***.***-21

Último movimento: Expedição de Mandado. (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 1.076.000,00

Autor

CAMILA MELLO AGUIARCPF

VINICIUS ADOLFO FUMISCPF

Reu

MECA ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDACNPJ

MECA INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDACNPJ

ANGELO MARCOS VARRIANOCPF

FELIPE RASSICPF

EDILSON MARTINS GAMESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDGARD NAVARRO CAIS· OAB SP 392893· CPF 381.***.***-57

Reu:

JOSE CARLOS FERREIRA NETO· OAB SP 274643· CPF 317.***.***-04

Reu:

LUCIANO ALEX FILO· OAB SP 214562· CPF 255.***.***-62

Reu:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA· OAB SP 446300· CPF 394.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 1.076.000,00

Autor

ANGELO MARCOS VARRIANOCPF

Reu

CAMILA MELLO AGUIARCPF

VINICIUS ADOLFO FUMISCPF

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA CALDERONI· OAB SP 506514· CPF 479.***.***-18

Reu:

EDGARD NAVARRO CAIS· OAB SP 392893· CPF 381.***.***-57

Reu:

ALVARO LUIZ ANGELONI NETO· OAB SP 423740· CPF 410.***.***-55

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 36.395,65

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUSCNPJ

Reu

GISELE DIAS DE MORAES MARTINS GAMESCPF

EDILSON MARTINS GAMESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 35365· CPF 051.***.***-20

Reu:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA· OAB SP 446300· CPF 394.***.***-47

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/12/2025)

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