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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 40.047,00

Último movimento: Prazo em Curso (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 40.047,00

Autor

IGREJA BATISTA UNIDACNPJ

Reu

EDNA DAS GRACASCPF

Advogados

Autor:

NILSMAR FERREIRA DE SOUZA· OAB MS 23961

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 10.359,40

Último movimento: Documento Digitalizado (23/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 10.359,40

Autor

EDNA DAS GRACASCPF

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

EDNA DAS GRACASCPF

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MS 15026· CPF 130.***.***-70

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB MS 15026· CPF 130.***.***-70

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 10.152,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDNA DAS GRACASCPF

Reu

NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 24759

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB MS 15683

Reu:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA· OAB MG 166006· CPF 115.***.***-24

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 10.152,00

Autor

EDNA DAS GRACASCPF

Reu

NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 24759

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB MS 15683

Reu:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA· OAB MG 166006· CPF 115.***.***-24

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA DAS GRAçAS

Reu

BANCO BRADESCO S/A

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA - ME

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 24759

Autor:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA· OAB MG 166006· CPF 115.***.***-24

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB MS 11078· CPF 046.***.***-26

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 24759

Reu:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA· OAB MG 166006· CPF 115.***.***-24

Reu:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB MS 11078· CPF 046.***.***-26

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA DAS GRAçAS

Reu

BANCO BRADESCO S/A

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA - ME

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 24759

Autor:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA· OAB MG 166006· CPF 115.***.***-24

Autor:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB MS 11078· CPF 046.***.***-26

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB MS 24759

Reu:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA· OAB MG 166006· CPF 115.***.***-24

Reu:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES· OAB MS 11078· CPF 046.***.***-26

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Desta forma, expeça-se o respectivo alvará em favor da exequente, observando-se os dados bancários informados (fl. 315). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquiv... (28/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 15.071,26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 15.071,26

Autor

EDNA DAS GRACASCPF

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARCNPJ

EDNA DAS GRACASCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Autor:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB SP 312675· CPF 361.***.***-08

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Reu:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI· OAB RS 67502· CPF 994.***.***-91

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

RODOLFO DA COSTA RAMOS· OAB SP 312675· CPF 361.***.***-08

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (15/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (24/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 15.059,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 15.059,80

Autor

EDNA DAS GRACASCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 004.***.***-81

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA DAS GRAçAS

Reu

ASPECIR PREVIDêNCIA

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Autor:

MARCELO NORONHA PEIXOTO· OAB RS 95975· CPF 964.***.***-87

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

MARCELO NORONHA PEIXOTO· OAB RS 95975· CPF 964.***.***-87

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Definitivo (14/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNA DAS GRAçAS

Reu

ASPECIR PREVIDêNCIA

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Autor:

MARCELO NORONHA PEIXOTO· OAB RS 95975· CPF 964.***.***-87

Autor:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA· OAB SP 305028· CPF 322.***.***-60

Reu:

MARCELO NORONHA PEIXOTO· OAB RS 95975· CPF 964.***.***-87

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edna das Graças - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800203-58.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - (13/02/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

IGEPREV

Reu

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ABDONCPF

Advogados

Autor:

VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA· OAB PA 11273· CPF 515.***.***-49

Reu:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS PASSOS· OAB PA 19063

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/07/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2020

Distribuição

04/10/2020

Valor

R$ 78.951,74

Autor

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ABDONCPF

Outros

PAULO GUILHERME DOS SANTOS PASSOS· OAB PA 19063· CPF 424.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/08/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

RestabelecimentoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 78.951,74

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARACNPJ

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ABDONCPF

Advogados

Reu:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS PASSOS

Último movimento: Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2172 foi incluído. (02/08/2024)

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