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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2016

Distribuição

17/10/2016

Valor

R$ 902.512,84

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE RIBEIRAO PIRESCNPJ

EDSON SAVIETTOCPF

SAULO MARIZ BENEVIDEZCPF

EDINALDO DE MENEZESCPF

GERSON MOIZEIS CONSTANTINOCPF

+ 1 outros

Outros

SONIA ROSANA FIGUEIREDO· OAB SP 108741

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR· OAB SP 169958· CPF 252.***.***-38

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edson Savietto e outro - Apelante: Saulo Mariz Benevidez - Apelante: Joao de Deus Pereira Filho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - readequaram o Acórdão. V.U. - APELAÇÃO JUÍZO DE READEQUAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NO ARTIGO 11, CAPUT E INCISOS I E V, DA... (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

EDSON SAVIETTOCPF

GERSON MOIZEIS CONSTANTINOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

Autor:

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

Último movimento: Realizado Cancelamento do Processo (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

GERSON MOIZEIS CONSTANTINOCPF

EDINALDO DE MENEZESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2020

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SAULO MARIZ BENEVIDEZCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO· OAB SP 278013· CPF 224.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (03/03/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 902.512,84

Autor

EDSON SAVIETTOCPF

SAULO MARIZ BENEVIDEZCPF

JOAO DE DEUS PEREIRA FILHOCPF

GERSON MOIZEIS CONSTANTINOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA· OAB SP 154003· CPF 086.***.***-30

Autor:

MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE· OAB SP 182596· CPF 007.***.***-48

Autor:

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA· OAB SP 305583· CPF 356.***.***-78

Autor:

ALVARO MARTON BARBOSA JUNIOR· CPF 252.***.***-38

Autor:

MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA· OAB SP 164042· CPF 200.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/11/2009

Distribuição

27/11/2009

Valor

R$ 7.429.035,00

Autor

JOSE PEREIRA RESENDE

MARIA CECILIA RESENDECPF

CLAUDIO PEREIRA DE REZENDECPF

ROSILENE DE CASSIA PANONTIM REZENDECPF

JORGE LUIZ DE REZENDECPF

+ 2 outros

Reu

PEDRO LUIZ DE MORAESCPF

DIRCE CASSALHO DE MORAES

Outros

PATRICIA FERREIRA APOLINARIO DE ANDRADE· OAB SP 194499· CPF 270.***.***-70

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA· OAB SP 270922· CPF 293.***.***-19

MARCO FRANCISCO OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 239908· CPF 257.***.***-69

ALEXANDRE HISAO AKITA· OAB SP 136600

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ConjugalAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IVANETE SILVESTRE DUARTECPF

ANTONIO BORGES DUARTECPF

Reu

ESPOLIO DE WALTER GOSSNER

ESPOLIO DE EMMA GOSSNER

Advogados

Autor:

FELIPE ANDREUCCETTI· OAB SP 292748· CPF 214.***.***-26

Último movimento: Suspensão do Prazo (13/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/ACNPJ

Reu

GERSON DE JESUS AMAURICPF

Advogados

Autor:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Autor:

GABRIEL PRAZERES CARNEIRO· OAB SP 489439· CPF 380.***.***-25

Reu:

ALEXANDRE TORTORELLA MANDL· OAB SP 248010· CPF 222.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

GERSON DE JESUS AMAURICPF

Reu

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE TORTORELLA MANDL· OAB SP 248010· CPF 222.***.***-77

Reu:

LUCIANA TAKITO· OAB SP 127439· CPF 195.***.***-70

Reu:

GABRIEL PRAZERES CARNEIRO· OAB SP 489439· CPF 380.***.***-25

Último movimento: Prazo (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROMUALDO CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

MIRAIZA MARIANO BATISTA· OAB SP 265700· CPF 210.***.***-09

Autor:

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI· OAB SP 268590· CPF 280.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 112.504,67

Autor

FERNANDO HENRIQUE KLINKE BUZANELICPF

FLAVIO BUZANELI JUNIORCPF

Reu

HUBERT IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANIBAL CORRADINI FRAIHA· OAB SP 241156· CPF 102.***.***-14

Reu:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO· OAB SP 138871· CPF 117.***.***-86

Reu:

CARLA MALUF ELIAS· OAB SP 110819· CPF 141.***.***-08

Outros

THIAGO LEAL DE PAULA· OAB SP 195266· CPF 041.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

11/05/2020

Valor

R$ 24.772,00

Autor

JOAO ROBERTO CAVALLAROCPF

MARIANA PEREIRA GOMESCPF

Reu

ALEX DE SOUZA CARVALHO CONSTRUCOESCNPJ

RAFAEL DA SILVA ABREU 35034338807CNPJ

Advogados

Autor:

RENATA VESPASIANO RAMOS· OAB SP 372396· CPF 299.***.***-44

Autor:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA· OAB SP 372064· CPF 337.***.***-28

Autor:

MARINA MOLONHONE· OAB SP 399526· CPF 347.***.***-01

Autor:

COSTA CAVALCANTE E VESPASIANO RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 31196

Reu:

ERON DIAS DE CERQUEIRA JUNIOR· OAB SP 324401· CPF 164.***.***-77

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ELENICE BUENO DE LIMACPF

Reu

HERCULES GAMARRACPF

Advogados

Autor:

JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA· OAB SP 436645· CPF 401.***.***-30

Reu:

FILIPE GONÇALVES BRITO· OAB SP 404749· CPF 394.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELENICE BUENO DE LIMA

Reu

HERCULES GAMARRACPF

Advogados

Autor:

FILIPE GONÇALVES BRITO· OAB SP 404749· CPF 394.***.***-08

Autor:

JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA· OAB SP 436645· CPF 401.***.***-30

Autor:

SERGIO LUIS GREGOLINI· OAB SP 248634· CPF 272.***.***-41

Reu:

FILIPE GONÇALVES BRITO· OAB SP 404749· CPF 394.***.***-08

Reu:

JAQUELINE BREDARIOL BARBOSA PEREIRA· OAB SP 436645· CPF 401.***.***-30

Reu:

SERGIO LUIS GREGOLINI· OAB SP 248634· CPF 272.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001410-72.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elenice Bueno de Lima - Hercules Gamarra - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA e outros - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito. I) Quanto à manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, observo que, apos determinação deste juízo (fls. 190/191), a parte requerente informou a impossibilidade de colheita da manifestação, ante a necessi... (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL SAVIETTOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ADRIANO DA ROCHA· OAB SP 419569· CPF 360.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório (22/01/2026)

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