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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 2.216.613,80

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Outros

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO CARLOS DA SILVA (EMBARGANTE)

3. METRÓPOLE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (INTERESSADO)

4. MADALENA MARIA FACHINI (INTERESSADO)

5. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (INTERESSADO)

6. GILSON MANDES DE SOUZA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Reu:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Reu:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

23/05/2022

Valor

R$ 159.997,80

Autor

THALISSON DA SILVA TEIXEIRA RAMOSCPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENACNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR· OAB SP 271675· CPF 021.***.***-06

Reu:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Reu:

RENAN RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 443057· CPF 428.***.***-06

Outros

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES· OAB SP 265915

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Autor:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES SOARES· CPF 316.***.***-05

Autor:

RENAN RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 443057· CPF 428.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENACNPJ

Reu

THALISSON DA SILVA TEIXEIRA RAMOSCPF

ANDERSON COSTA RAMOSCPF

MARIA MADALENA DA SILVA ALVES RAMOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 159.997,80

Autor

THALISSON DA SILVA TEIXEIRA RAMOSCPF

MARIA MADALENA DA SILVA ALVES RAMOSCPF

ANDERSON COSTA RAMOSCPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENACNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO ALVES JUNQUEIRA JUNIOR· OAB SP 271675· CPF 021.***.***-06

Reu:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Reu:

RENAN RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 443057· CPF 428.***.***-06

Último movimento: Expedição de documento (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

04/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE LORENACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 362.***.***-51

Outros

MARCIO ROBERTO GUIMARÃES· OAB SP 149680· CPF 146.***.***-65

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LORENA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LORENACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 362.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2021)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UPJ CIVEL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO O -1 VARA CIVEL

TCBASE COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

FRANCISCO FABIANO PEREIRA DE MENESESCPF

NASCIMENTO E MENESES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON CUSTODIO· OAB SP 71505· CPF 788.***.***-30

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 20.008,03

Autor

LIVIA BATISTA MELO FERREIRACPF

Reu

SUPERMERCADO MAXIMO DE RESENDE LTDACPF

Advogados

Autor:

LIVIA BATISTA MELO FERREIRA· OAB RJ 203683· CPF 091.***.***-94

Reu:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Reu:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

26/06/2019

Valor

R$ 15.445,21

Autor

LICEU CORACAO DE JESUSCPF

Reu

DAMARIS DE ARAUJO MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES· OAB SP 393739· CPF 403.***.***-90

Autor:

HAMILTON CUSTODIO· OAB SP 71505· CPF 788.***.***-30

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Autor:

ISABELLA REIS MARQUES· OAB SP 416746· CPF 442.***.***-51

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (06/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

TCBASE COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

JANAINA COELHO SOARESCPF

TARCISIO DIMAS SOARESCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Autor:

PEDRO FERNANDES DA SILVA JUNIOR· OAB SP 110234· CPF 035.***.***-03

Autor:

ISABELLA REIS MARQUES· OAB SP 416746· CPF 442.***.***-51

Autor:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES· OAB SP 265915· CPF 316.***.***-05

Autor:

HAMILTON CUSTODIO· OAB SP 71505· CPF 788.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES· CPF 247.***.***-63

Outros

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARAES· OAB SP 265915

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

R$ 2.712,12

Autor

LICEU CORACAO DE JESUSCPF

Reu

ROGERIO CUNEGUNDESCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA REIS MARQUES· OAB SP 416746· CPF 442.***.***-51

Autor:

HAMILTON CUSTODIO· OAB SP 71505· CPF 788.***.***-30

Autor:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES· OAB SP 393739· CPF 403.***.***-90

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIÉLI DA SILVA RIBEIRO· OAB SP 414132· CPF 054.***.***-92

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 290.400,00

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MINEIROCPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA HELENA FERNANDES RIBEIRO· OAB SP 334137· CPF 084.***.***-06

Reu:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Reu:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES· OAB SP 265915· CPF 316.***.***-05

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 15.445,46

Autor

BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTA - EPPCNPJ

Reu

POSTO TRES GARCAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLARICE VALENTINI· OAB RS 70267· CPF 377.***.***-87

Autor:

RICARDO LUIS GAUER· OAB RS 38438

Reu:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Reu:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Último movimento: Conclusos para julgamento (31/03/2026)

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