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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 965,40

Autor

MUNICIPIO DE ICARA/SCCNPJ

Reu

ELECIONE MORAIS FIRMINOCNPJ

ELECIONE MORAIS FIRMINOCPF

Outros

EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA· OAB SC 033478· CPF 044.***.***-05

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cruzados Novos / BloqueioExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 18.073,46

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

ANTONIO LOURENCO FIRMINOCPF

ADELSON FIRMINO PESSOACPF

ELECIANA FIRMINO PESSOA DE SOUSACPF

AUSIANA FIRMINO PESSOACPF

CLARA PESSOA FIRMINOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PI 9016· CPF 629.***.***-15

Reu:

LAINE NARA SANTOS COSTA· OAB PI 8884· CPF 669.***.***-91

Último movimento: Juntada de certidão (17/09/2025)

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