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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 7.299,00

Autor

FRANCISCA GENILBA TOME NERESCPF

Reu

PHILCO ELETRONICOS SACNPJ

ASSISTEC

Outros

MARCIO IRINEU DA SILVA· OAB SP 306306· CPF 359.***.***-64

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (27/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 887,63

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIACNPJ

Reu

ASSISTEC TECNOLOGIA COMERCIO E ELETRONICA EIRELICNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 2.117.923,85

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ASSISTEC TECNOLOGIA COMERCIO E ELETRONICA EIRELICNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (07/06/2023)

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