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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 5.563,60

Autor

ELISEU ARAUJO RAMALHOCPF

Reu

ENELCNPJ

Outros

ROMULO DE OLIVEIRA COELHO· OAB CE 19315· CPF 963.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 293,47

Autor

ELISEU BELO RAMALHOCPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR BATISTA MALONI· OAB SP 467586· CPF 468.***.***-70

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 293,47

Autor

ELISEU BELO RAMALHOCPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR BATISTA MALONI· OAB SP 467586· CPF 468.***.***-70

Reu:

TIAGO NASCIMENTO LUCIO· CPF 073.***.***-99

Último movimento: Expedição de certidão. (23/10/2025)

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