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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/06/2013

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 1.167,12

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ENCANTO INFANTIL- COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDACNPJ

LILLIAN CINTRA AMORIM PULCINELICPF

LIZETE CINTRA AMORIMCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

RAINER ANDRADE MARQUES· OAB TO 4117· CPF 383.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018015-12.2013.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: LIZETE CINTRA AMORIM ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 09/01/2026 - Juntada - Guia Gerada (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2015

Distribuição

25/05/2015

Valor

R$ 153.670,12

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

NATALIA MARIA CHEIB· OAB MG 167567· CPF 110.***.***-61

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200· CPF 099.***.***-70

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757· CPF 844.***.***-87

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715· CPF 075.***.***-52

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/04/2026 (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2015

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 153.670,12

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715· CPF 075.***.***-52

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/10/2022 (07/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Juntada de documento (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166· CPF 047.***.***-37

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200· CPF 099.***.***-70

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715· CPF 075.***.***-52

Autor:

DAYANA RODRIGUES FERREIRA· CPF 102.***.***-00

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB· OAB MG 167567· CPF 110.***.***-61

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/03/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

DAYANA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2018

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

DAYANA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2018

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

DAYANA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2018

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

DAYANA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2018

Distribuição

09/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCANTO DOURADO COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS LTDA - MECNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA MARIA CHEIB

Autor:

LEONARDO DE LIMA NAVES· OAB MG 91166

Autor:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA· OAB MG 116200

Autor:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA· OAB MG 155715

Autor:

DAYANA RODRIGUES FERREIRA

Reu:

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE· OAB MG 58757

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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