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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA EPPCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

JOAO PEDRO MALHEIROS MONTEIRO· OAB RJ 220324· CPF 155.***.***-22

TATIANA DE MELLO BIAR· OAB RJ 115512· CPF 082.***.***-39

SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB RJ 117156· CPF 024.***.***-06

Último movimento: Conclusão (26/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Reu

WALTER LUIZ DE OLIVEIRA BOCCALETTICPF

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDACNPJ

SIMONE FORTUNA CAFFARO BOCCALETTICPF

Outros

LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES· OAB RJ 236226· CPF 121.***.***-13

LUCIANA FRANCISCO ELMÔR GONÇALVES· OAB RJ 245362· CPF 714.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (23/11/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALTER LUIZ DE OLIVEIRA BOCCALETTICPF

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDACNPJ

SIMONE FORTUNA CAFFARO BOCCALETTICPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA FRANCISCO ELMÔR GONÇALVES· OAB RJ 245362· CPF 714.***.***-15

Autor:

LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES· OAB RJ 236226· CPF 121.***.***-13

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

BRUNO VAZ DE CARVALHO· OAB RJ 097626· CPF 638.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado (09/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 276.203,39

Último movimento: Juntada de Petição (02/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 276.203,39

Autor

WALTER LUIZ DE OLIVEIRA BOCCALETTICPF

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDACNPJ

SIMONE FORTUNA CAFFARO BOCCALETTICPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA FRANCISCO ELMÔR GONÇALVES· OAB RJ 245362· CPF 714.***.***-15

Autor:

LUIZA MONTEIRO DA SILVA GOMES· OAB RJ 236226· CPF 121.***.***-13

Autor:

ANA CAROLINA ALMEIDA PEREIRA· CPF 154.***.***-60

Reu:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES· OAB RJ 056175· CPF 777.***.***-34

Reu:

BRUNO VAZ DE CARVALHO· OAB RJ 097626· CPF 638.***.***-00

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 (30/10/2025)

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