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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2006

Distribuição

30/01/2006

Valor

R$ 1.276.955,23

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

Reu

ENGECENTER ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

JANDER GENER CESAR GUERREIROCPF

JORCI MENDES DE ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Reu:

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS· OAB RR 206· CPF 442.***.***-04

Reu:

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RR 749· CPF 945.***.***-68

Outros

SOFIA MIRANDA ORSINI· OAB DF 34134

AGENOR VELOSO BORGES· OAB RR 185· CPF 013.***.***-53

CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA· OAB RR 206

ALINE ALVES DA FONSECA· OAB TO 3174

LUCAS SILVA PINTO· OAB DF 55341

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Certidão (13/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 1.276.955,23

Autor

JORCI MENDES DE ALMEIDACPF

JANDER GENER CESAR GUERREIROCPF

RAUL RIBEIRO PINTOCPF

R NEVES ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

NEUDO RIBEIRO CAMPOSCPF

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECPF

NEUDO RIBEIRO CAMPOSCPF

RAUL RIBEIRO PINTOCPF

JORCI MENDES DE ALMEIDACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS· OAB RR 206· CPF 442.***.***-04

Autor:

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB RR 749· CPF 945.***.***-68

Autor:

LUCAS SILVA PINTO· CPF 005.***.***-38

Autor:

ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO· OAB RR 185

Autor:

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS· OAB PA 13717· CPF 723.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS· OAB PA 13717· CPF 723.***.***-04

Reu:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA· OAB DF 12330· CPF 339.***.***-87

Reu:

ALCIDES DA CONCEICAO LIMA FILHO· OAB RR 185

Reu:

LUCAS SILVA PINTO· CPF 005.***.***-38

Reu:

DANIEL JOSE SANTOS DOS ANJOS· OAB RR 206· CPF 442.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (04/08/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2013

Distribuição

07/02/2013

Valor

R$ 78.066,67

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ENGECENTER ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (23/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2007

Distribuição

12/02/2007

Valor

R$ 34.332,45

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PAULO ROBERTO DE MATOS CAMPOSCPF

ENGECENTER ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

DIRCINHA CARREIRA DUARTE· OAB RR 158· CPF 001.***.***-68

Reu:

GUTEMBERG DANTAS LICARIAO· OAB RR 187· CPF 321.***.***-15

Reu:

ROGIANY NASCIMENTO MARTINS· OAB SP 290067· CPF 052.***.***-16

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/04/2015

Distribuição

07/04/2015

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

CREDORES E INTERESSADOS

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MT 17980· CPF 729.***.***-04

Autor:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA· OAB SP 140055· CPF 144.***.***-83

Autor:

THAIS SVERSUT ACOSTA· OAB MT 9634· CPF 706.***.***-68

Autor:

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA· OAB MT 11990· CPF 918.***.***-91

Reu:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA· OAB SP 140055· CPF 144.***.***-83

Reu:

ALESSANDRA FERREIRA· OAB MT 7402· CPF 753.***.***-34

Reu:

ALEX DA MATA ROCHA· CPF 024.***.***-86

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· CPF 135.***.***-02

Reu:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO· OAB MT 29787· CPF 916.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

FABIOLA BRITO DE FREITAS· OAB MT 18763· CPF 804.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA· OAB SP 140055· CPF 144.***.***-83

Reu:

THAIS SVERSUT ACOSTA· OAB MT 9634· CPF 706.***.***-68

Reu:

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA· OAB MT 11990· CPF 918.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

BANCO DO BRASIL S.A.

BANCO DO BRASIL SA

CERAMICA RAMOS LTDA

+ 27 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

TALITHA LAILA RIBEIRO· OAB MT 14887· CPF 014.***.***-92

Autor:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Autor:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA· OAB MT 18989· CPF 001.***.***-60

Autor:

RAFAEL NAVARRO SILVA· OAB SP 260233· CPF 327.***.***-30

Autor:

EDSON HENRIQUE DE PAULA· OAB MT 7182· CPF 427.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

TALITHA LAILA RIBEIRO· OAB MT 14887· CPF 014.***.***-92

Reu:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Reu:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA· OAB MT 18989· CPF 001.***.***-60

Reu:

RAFAEL NAVARRO SILVA· OAB SP 260233· CPF 327.***.***-30

Reu:

EDSON HENRIQUE DE PAULA· OAB MT 7182· CPF 427.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0015640-15.2015.8.11.0041 ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, BANCO DO BRASIL SA Visto. Segue anexo decisão prof... (18/03/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaRecuperação Judicial

Ajuizamento

07/04/2015

Distribuição

09/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.

BANCO DO BRASIL S.A.

BANCO DO BRASIL SA

CERAMICA RAMOS LTDA

+ 27 outros

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

TALITHA LAILA RIBEIRO· OAB MT 14887· CPF 014.***.***-92

Autor:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Autor:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA· OAB MT 18989· CPF 001.***.***-60

Autor:

RAFAEL NAVARRO SILVA· OAB SP 260233· CPF 327.***.***-30

Autor:

EDSON HENRIQUE DE PAULA· OAB MT 7182· CPF 427.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

TALITHA LAILA RIBEIRO· OAB MT 14887· CPF 014.***.***-92

Reu:

KARLOS LOCK· OAB MT 16828· CPF 024.***.***-73

Reu:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA· OAB MT 18989· CPF 001.***.***-60

Reu:

RAFAEL NAVARRO SILVA· OAB SP 260233· CPF 327.***.***-30

Reu:

EDSON HENRIQUE DE PAULA· OAB MT 7182· CPF 427.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (08/05/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

18/05/2020

Valor

R$ 21.152,00

Autor

ROBERTO SARABIACPF

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Intimação em 28/04/2026. (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/03/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 32.936,40

Autor

ANTONIO ALVES DE JESUSCPF

Reu

BRASMINAS MINERACAO DO BRASIL LTDA - MECNPJ

MINERACAO L. BRASIL CENTRAL

MINERACAO BRASIL CENTRAL LTDACNPJ

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

LUIZ CARVALHO BERNARDESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES· OAB MT 20056· CPF 697.***.***-49

Último movimento: Publicado Decisão em 29/04/2026. (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/07/2020

Distribuição

28/07/2020

Valor

R$ 6.020,00

Autor

LAURITA ROBERTA DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

NEIDE DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS· OAB MT 15447· CPF 928.***.***-00

Reu:

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA· OAB MT 11990· CPF 918.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (22/01/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 6.020,00

Autor

LAURITA ROBERTA DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

NEIDE DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

ESPOLIO DE NEIDE DE OLIVEIRA ARAUJO

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS· OAB MT 15447· CPF 928.***.***-00

Autor:

EVERTON HENRIQUE DE MORAES BARRADAS· OAB MT 21176· CPF 030.***.***-75

Reu:

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA· OAB MT 11990· CPF 918.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (06/05/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

R$ 6.000,00

Autor

EDSON XAVIER DOS SANTOSCPF

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ILSON JOSE GALDINO· OAB MT 11554· CPF 502.***.***-53

Reu:

THAIS SVERSUT ACOSTA· OAB MT 9634· CPF 706.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (16/05/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 60.078,18

Autor

MANOEL LUIZ RONDONCPF

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO ALVES MATTOS· OAB MT 12097· CPF 663.***.***-20

Reu:

THAIS SVERSUT ACOSTA· OAB MT 9634· CPF 706.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (18/05/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauHabilitação

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 7.968,92

Autor

ELIS MEIRE GOMES DA SILVACPF

Reu

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADILA ARRUDA SAFI· OAB MT 3611· CPF 337.***.***-53

Reu:

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA· OAB MT 11990· CPF 918.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (18/05/2023)

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