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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 1.403,28

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CPF

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Reu

ANTONIO CAPEL GARCIA JUNIORCPF

CAPEL ROUPAS E ENXOVAIS LIMITADA - MECNPJ

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (17/06/2022)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

28/12/2020

Distribuição

28/12/2020

Valor

R$ 1.490,80

Último movimento: Decorrido prazo de ERIKA EMANUELLE DE BARROS em 13/12/2024 23:59. (14/12/2024)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 1.490,80

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATACNPJ

Reu

ACF COMERCIO DE ENXOVAIS E ARTESANATOS LIMITADACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2024)

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