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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/07/2016

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 429.549,19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (04/09/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 429.549,19

Autor

MOACYR RIBEIRO DE CARVALHO FILHOCPF

Reu

GUIDO ARAUJO MAGALHAES NETOCPF

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

IVAN BRANDI DA SILVA· OAB BA 7941· CPF 229.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO DE CARVALHO FILHO em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Administração de herançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MOACYR RIBEIRO DE CARVALHO FILHOCPF

Reu

IRENE EMMA BERTHA KOLBECPF

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Último movimento: Publicado Despacho em 13/05/2026. (13/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2015

Distribuição

06/05/2015

Valor

R$ 356.322,16

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRACPF

MARIO CESAR MASKELL FERREIRACPF

MARCAL VICENTE FERREIRACPF

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Autor:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI· OAB PR 39274· CPF 003.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/08/2025 23:59. (22/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/12/2004

Distribuição

28/12/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

CONSTRUBRAS-CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

FERNANDO NOGUEIRA LARANJEIRA/CONSTRUBRAS E CVA CIDEOS EDUCACIONAIS

Advogados

Reu:

JOELMA SOUZA DA SILVA· OAB BA 26993· CPF 005.***.***-76

Reu:

DIEGO MAGALHAES ALVES· OAB BA 33475· CPF 021.***.***-80

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

FERNANDO BASTOS LARANJEIRA· OAB BA 34579· CPF 019.***.***-74

Reu:

JUCYARA BATISTA DOS SANTOS AGUIAR· OAB BA 34101· CPF 930.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de intimação. (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ EDUARDO HERRERA CAMACHOCPF

Reu

EDNALVA OLIVEIRA DE JESUSCPF

CONDOMINIO RIACHUELO

Advogados

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO HERRERA CAMACHO em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

R$ 429.549,19

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

ESPOLIO DE IRENE EMMA BERTHA KOLBE

MOACYR RIBEIRO DE CARVALHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

MOACYR RIBEIRO DE CARVALHO FILHO· CPF 196.***.***-04

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (25/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 429.549,19

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

MOACYR RIBEIRO DE CARVALHO FILHOCPF

ESPOLIO DE IRENE EMMA BERTHA KOLBE

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 33407· CPF 130.***.***-70

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

19/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHOCPF

ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS

MARCUS VINICIUS OURIVES BOMFIMCPF

MARILIA LIMA SACRAMENTOCPF

MARIZA DE OLIVEIRA LIMA

+ 1 outros

Reu

VERA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Autor:

MARCUS VINICIUS OURIVES BOMFIM· OAB BA 5255· CPF 055.***.***-91

Autor:

ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS· OAB BA 57526· CPF 791.***.***-87

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

MARCUS VINICIUS OURIVES BOMFIM· OAB BA 5255· CPF 055.***.***-91

Reu:

ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS· OAB BA 57526· CPF 791.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHOCPF

SUMAIA MARIA BOMFIM COHENCPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

BANCO DAYCOVAL S/A

BANCO MASTER S/A

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI· OAB PE 28467· CPF 035.***.***-00

Autor:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA· OAB BA 42468· CPF 027.***.***-00

Autor:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB BA 36800· CPF 519.***.***-34

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI· OAB PE 28467· CPF 035.***.***-00

Reu:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA· OAB BA 42468· CPF 027.***.***-00

Reu:

ROSANGELA DA ROSA CORREA· OAB BA 36800· CPF 519.***.***-34

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA MEDAUAR REIS MOREIRACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Autor:

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA· OAB BA 15657· CPF 617.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de VERA LUCIA MEDAUAR REIS MOREIRA em 07/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

11/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA MEDAUAR REIS MOREIRACPF

Reu

SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES- SPMCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA· OAB BA 15657

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/05/2021 (10/05/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abono de PermanênciaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHOCPF

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRACPF

VERA LUCIA MEDAUAR REIS MOREIRACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Autor:

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA· OAB BA 15657· CPF 617.***.***-10

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA· OAB BA 15657· CPF 617.***.***-10

Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHOCPF

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRACPF

VERA LUCIA MEDAUAR REIS MOREIRACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Autor:

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA· OAB BA 15657· CPF 617.***.***-10

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA· OAB BA 15657· CPF 617.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA MEDAUAR REIS MOREIRA Advogado(s): EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO (OAB:BA31911), GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA15657) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009504-80.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZE... (18/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Imputação do PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/10/2008

Distribuição

03/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHOCPF

JOSE ROQUE DOS SANTOS CARDOSOCPF

LAUDICEIA MORELLI HEIDERICH LEITECPF

MARIA JOSE DOS SANTOS CARDOSO

Reu

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEICPF

EDUARDO COSTA BERTHOLDOCPF

JULIA GOIANA MODESTO FERRAZCPF

LEANDRO COELHO DINIZCPF

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Autor:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Autor:

EDUARDO COSTA BERTHOLDO· OAB SP 115765· CPF 040.***.***-80

Autor:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Autor:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Reu:

EDUARDO COSTA BERTHOLDO· OAB SP 115765· CPF 040.***.***-80

Reu:

EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO· OAB BA 31911· CPF 287.***.***-68

Reu:

LEANDRO COELHO DINIZ· OAB BA 19802· CPF 920.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (11/05/2026)

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