Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 293,47

Autor

ERICK LOPESCPF

Reu

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRANCNPJ

Outros

WILSON XAVIER CUNHA· OAB MS 25832· CPF 054.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ERICK LOPESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON XAVIER CUNHA· OAB MS 25832· CPF 054.***.***-20

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ERICK LOPESCPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MS - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON XAVIER CUNHA· OAB MS 25832· CPF 054.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

ERICK LOPESCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON XAVIER CUNHA· OAB MS 25832· CPF 054.***.***-20

Reu:

VANELI FABRICIO DE JESUS· OAB MS 3854· CPF 338.***.***-15

Último movimento: Certidão (14/10/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 160.600,00

Último movimento: Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA DOS ANJOS em 18/07/2024 23:59. (27/07/2024)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 160.600,00

Autor

JORGE OLIVEIRA DOS ANJOSCPF

Reu

RODRIGO MAIA COSTACPF

Advogados

Autor:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Autor:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Autor:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Autor:

RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA· OAB GO 39893· CPF 037.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (20/04/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

03/12/2021

Valor

R$ 15.856,66

Autor

DELMAR DA ROSACPF

Reu

SULPARA CAMINHOES E MAQUINAS LTDACPF

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Autor:

RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA· OAB GO 39893· CPF 037.***.***-32

Autor:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Autor:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA· OAB PA 8770· CPF 399.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PA 17515· CPF 894.***.***-34

Reu:

RAFAEL BICCA MACHADO· OAB SP 354406· CPF 882.***.***-68

Reu:

LUCIANO BENETTI TIMM· OAB RS 37400· CPF 577.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de DELMAR DA ROSA em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

JUIZ DA VARA CRIMINAL DE REDENCAO (AUTORIDADE COATORA)

Advogados

Autor:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2022)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 165.000,00

Autor

JOSE BARBOSA DE FARIACPF

MARIA DO SOCORRO GOMES LIMA DE FARIACPF

Reu

CONSTRUTORA TERRA SANTA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Outros

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES LIMA DE FARIA em 07/04/2022 23:59. (09/04/2022)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Retificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DJALMA SOUSA LISBOA MACHADOCPF

Reu

RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL

Outros

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (30/08/2024)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO

Reu

WEVERTTHON JUNIOR MENDES SILVACPF

Outros

OTAVIO MIRANDA CUNHA· OAB PA 22028· CPF 015.***.***-70

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Último movimento: Juntada de Outros documentos (01/12/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WEVERTHON JUNIOR MENDES SILVA

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENCAO

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Autor:

OTAVIO MIRANDA CUNHA· OAB PA 22028· CPF 015.***.***-70

Autor:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (22/03/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 561.000,00

Autor

ANA PAULA BORGES DE JESUSCPF

AUGUSTA APARECIDA DE JESUS BORGESCPF

PEDRO HENRIQUE BORGES DE JESUSCPF

JOAO PAULO DE JESUS BORGES

Reu

MUNICIPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Autor:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Autor:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Autor:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (15/09/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 561.000,00

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

JOAO PAULO DE JESUS BORGES

ANA PAULA BORGES DE JESUSCPF

PEDRO HENRIQUE BORGES DE JESUSCPF

AUGUSTA APARECIDA DE JESUS BORGESCPF

Advogados

Reu:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

Reu:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

Reu:

RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA· OAB GO 39893· CPF 037.***.***-32

Reu:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/03/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA BORGES DE JESUS

AUGUSTA APARECIDA DE JESUS BORGESCPF

JOAO PAULO DE JESUS BORGES

PEDRO HENRIQUE BORGES DE JESUS

Reu

MUNICIPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Autor:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Autor:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

Autor:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Reu:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Reu:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

Reu:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA BORGES DE JESUS

AUGUSTA APARECIDA DE JESUS BORGESCPF

JOAO PAULO DE JESUS BORGES

PEDRO HENRIQUE BORGES DE JESUS

Reu

MUNICIPIO DE RIO MARIA, ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Autor:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Autor:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

Autor:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE SOUZA TEODORO· OAB PA 12069· CPF 588.***.***-30

Reu:

GIULIA ALMEIDA PRADO LORDEIRO SROCZYNSKI· OAB PA 25466· CPF 001.***.***-09

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES· OAB PA 12088· CPF 713.***.***-49

Reu:

RODRIGO SOUZA VASCONCELOS· OAB PA 30522· CPF 020.***.***-76

Reu:

ERICK LOPES CAETANO· OAB MA 20020· CPF 023.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0800428-06.2021.8.14.0047 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput, CPC, recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Encaminha-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (27/01/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal