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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2009

Distribuição

25/08/2009

Valor

R$ 20.041,38

Autor

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

JOAO DIAS GONCALVES· OAB MG 64747· CPF 126.***.***-15

Outros

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 61190

CAMILA COELHO COSTA· OAB MG 141929

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585

Autor:

CAMILA COELHO COSTA

Reu:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA· OAB MG 140687

Reu:

JOAO DIAS GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

LUCAS DE MORAIS GUALTIERI· CPF 076.***.***-42

Reu:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· CPF 065.***.***-51

Outros

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166

SANDRO RAMOS DE MELLO· OAB MG 168069· CPF 108.***.***-32

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· OAB MG 100112· CPF 034.***.***-55

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315

Último movimento: Juntada de certidão (15/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

+ 3 outros

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

ERNANDES RAMOS BATISTA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS

Autor:

CLARISSE MARTINS MELO

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Autor:

SANDRO RAMOS DE MELLO

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS

Reu:

CLARISSE MARTINS MELO

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

GILMAR TEIXEIRA NERYCPF

ERNANDES RAMOS BATISTACPF

Reu

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Autor:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Autor:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO· OAB MG 122166· CPF 070.***.***-80

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO· CPF 108.***.***-32

Reu:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE· CPF 034.***.***-55

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGTOT01 (20/03/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2013

Distribuição

06/12/2013

Valor

R$ 325.119,72

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE ITAIPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

GILMAR TEIXEIRA NERYCPF

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOSCPF

RAPHAEL NEVES DE MATOSCPF

ERNANDES RAMOS BATISTA

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS

Autor:

CLARISSE MARTINS MELO

Reu:

SAVIO VIEIRA BRUNO

Reu:

SANDRO RAMOS DE MELLO

Reu:

GYLLIARD MATOS FANTECELLE

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2013

Distribuição

11/04/2026

Valor

R$ 35.718,96

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (11/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2013

Distribuição

04/11/2013

Valor

R$ 35.718,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Reu

ERNANDES RAMOS BATISTA

Advogados

Reu:

MARCOS MIGUEL DA SILVA· OAB MG 54315· CPF 473.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. INVEPARCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

VERONA HOLDING PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Autor:

RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE· OAB SP 305202· CPF 368.***.***-07

Autor:

MARINA DE MENDONCA OITICICA BERARD· CPF 059.***.***-31

Autor:

ERNANDES SAMPAIO RAMOS· OAB SP 439306· CPF 854.***.***-49

Autor:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. INVEPARCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

VERONA HOLDING PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 9.088.679,86

Autor

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

VERONA HOLDING PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.CNPJ

Reu

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. INVEPARCNPJ

Outros

ERNANDES SAMPAIO RAMOS· OAB SP 439306· CPF 854.***.***-49

MAIARA FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB DF 071411· CPF 036.***.***-97

MARINA DE MENDONÇA OITICICA BERARD· OAB SP 456153

RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE· OAB SP 305202· CPF 368.***.***-07

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

VERONA HOLDING PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.CNPJ

Reu

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. INVEPARCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

VERONA HOLDING PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.CNPJ

Reu

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. INVEPARCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 9.088.679,86

Autor

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

VERONA HOLDING PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A.CNPJ

Reu

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA S.A. INVEPARCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO ROCHA DA SILVA· OAB SP 206338· CPF 167.***.***-07

Reu:

ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD· OAB SP 107872· CPF 532.***.***-06

Reu:

MARIANA TAVARES ANTUNES· OAB SP 154639· CPF 194.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/07/2025)

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